Questão 2734426

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2018
• Provas: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Sobre a disciplina constitucional da ordem social, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. 

• A. A seguridade social será financiada somente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
• C. Não se insere dentre as competências do sistema único de saúde a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
• D. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 
• E. O sistema especial de inclusão previdenciária terá alíquotas e carências superiores em relação aos demais segurados do regime geral de previdência social.

Gabarito: D

Comentários

• A) Incorreta

  .A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  B) Incorreta

  Art. 199. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  C) Incorreta

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  D) Gabarito (Art. 201, § 5º)

  E) Incorreta

  Art.201, § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. 

• Gab.D

  Art.201 claúsula 5º é vedada a filiação ao regime geral de previdência social,na qualidade de segurado facultativo,de pessoa particiánte de regime própio de previdência.

• A) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  

   

  B) Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

   

  C) Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

   

  D) (GABARITO) Art.201​, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

   

  E)  Art.201, § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

• Para entender tudo disto, vejam os vídeos do professor Eduardo Tanaka da editora atualizar, depois das vídeos aulas ficou melhor a resolução dos exercícios

• Rapaz, é incrível como saber de tudo um pouco ajuda até pra chutar. Cheguei à alternativa por eliminação, utilizando preceitos de outros ramos do direito.

• A) Por toda a sociedade (...)

  B) Poderão ( forma complementar)- preferência- filantrópicas e sem fins $.

  C) SUS participa sim! (politicas, ações de saneamento básico, etc).

  D) Gabarito

  E) Inferiores

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional da ordem social. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Segundo art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...].

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Segundo art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada [...] § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [...] IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

   

  Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 201, § 5º - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

   

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 201, § 13 - A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

   

  Gabarito do professor: letra d.