Questão 2735485

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2018
• Provas: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

De acordo com a lei 12.815 de 2013, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da Autoridade Marítima:

• A. organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.
• B. reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos.
• C. fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.
• D. estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.
• E. proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

Gabarito: D