Questão 2737141

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMAP
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.

A qualquer momento, interessado em obter autorização para instalação portuária poderá dar entrada de requerimento junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a qual, a partir do conhecimento do requerimento, deverá promover anúncio público para identificar a existência de outros interessados em obter autorização na região, com características semelhantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 12.815/13

  Art. 9 Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento. 

  § 1 Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá: 

  I - publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet; e 

  II - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes

• GABARITO: CERTO.

• GAB CERTO

  Art. 9 Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento. 

  § 1 Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá: 

  I - publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet; e 

  II - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.

  FONTE: LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.