Questão 2737312

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMAP
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.

Caso um porto organizado existente seja concedido à iniciativa privada, não será permitida a transferência da titularidade dos contratos de arrendamento que porventura estejam vigentes à época da concessão para a concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Decreto 8033/2013.

  Art. 22.  Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão poderão ter sua titularidade transferida à concessionária, conforme previsto no edital de licitação.

• GABARITO: ERRADO.