- ID
- 2737312
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMAP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Marítimo
- Assuntos
Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.
Caso um porto organizado existente seja concedido à iniciativa
privada, não será permitida a transferência da titularidade dos
contratos de arrendamento que porventura estejam vigentes à
época da concessão para a concessionária.