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ID
2737342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.


A administração dos portos é exercida pela União; podendo, entretanto, ser delegada e até mesmo concedida a empresas privadas.

Alternativas
Comentários
  •  Modelo Fully Privatized Port : modelo é caracterizado pela total responsabilidade da iniciativa privada. É considerado a extremidade da reforma portuária, onde o Estado não possui envolvimento e não intervêm significativamente de forma direta. Devido aos portos serem estratégicos no crescimento econômico do país, e, por questões de segurança nacional, poucos países no mundo aderiram a este modelo totalmente privado. Quando ele é utilizado, é para incentivar a modernização das instituições e instalações, alcançando estabilidade e metas financeiras (relacionado com o investimento privado), assim como alcançar estabilidade trabalhista, ainda que seja um mercado desregulado, já que conta com alta participação de trabalhadores em empresas portuárias (WORLD BANK, 2007).

  • GABARITO: CERTO.

  • Lei 12.815/13: Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. 

  • GAB CERTO

    Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. 

    FONTE: LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.