Questão 2737351

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMAP
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.

Compete à ANTAQ a fiscalização de contratos de arrendamentos, concessões e autorizações bem como a análise de estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental (EVTEA) em casos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DO PODER CONCEDENTE

  Art. 16. Ao poder concedente compete:

  I - elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada;

  II - definir as diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios, das chamadas públicas e dos processos seletivos de que trata esta Lei, inclusive para os respectivos editais e instrumentos convocatórios;

  III - celebrar os contratos de concessão e arrendamento e expedir as autorizações de instalação portuária, devendo a Antaq fiscalizá-los em conformidade com o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e

  IV - estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários.

  Ou seja: o poder concedente celebra os contratos, porém a ANTAQ é responsavél pela fiscalização.

• GABARITO: CERTO.