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ERRADO.
ARTIGO 136:
§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa
determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e
limites da lei, as medidas
coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a)
reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo
de correspondência;
c) sigilo
de comunicação telegráfica e telefônica;
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PODE SIM...
IMPERATIVIDADE, UM DOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É A CAPACIDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM PARA, UNILATERALMENTE, CRIAR OBRIGAÇÕES PARA OS ADMINISTRADOS OU IMPOR-LHES RESTRIÇÕES
---> DECORRE DO PODER EXTROVERSO DO ESTADO
EX.: MUDANÇA DE SENTIDO DE UMA RUA.... OU QUANDO A ADM. COLOCA NO MURO DAS CASAS QUE SÃO DE ESQUINA PLACAS COM O NOME DA RUA... ELA NÃO QUER SABER SE VOCÊ - PROPRIETÁRIO - QUER OU NÃO AQUELA PLACA FEIA NO SEU MURO TODO LADRILHADO COM PEDRINHAS DE BRILHANTE, ELA FARÁ!
GABARITO ERRADO
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rsrsrs fácil!... é so lembrar da polícia, para quê meio mais coercitivo que ela?
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mandado de injuncao...
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o Estado não pode usar FORÇA para garantir a efetividade dos direitos fundamentais ?
ERRADO !
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Não só pode como deve! Chega a ripa em quem der motivo!
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O Estado deve atuar para garantir a efetividade dos direitos fundamentais e é frequente o uso de medidas coercitivas para atingir esses objetivos. Por exemplo, pode usar medidas coercitivas contra empresas para garantir a proteção ao meio ambiente.
RESPOSTA: Errado
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Direito penal feelings
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Meios coercitivos é diferente de tortura. A tortura não é admitida pois irá viciar todo o processo, anulando assim o mesmo.
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E poder de polícia é o quê? kkkkkkkkk
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Tortura não pode e ponto final. NUNCA coloque tortura no meio de discussões em se tratando de questões de concurso
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resposta da professora --> O Estado deve atuar para garantir a efetividade dos direitos fundamentais e é frequente o uso de medidas coercitivas para atingir esses objetivos. Por exemplo, pode usar medidas coercitivas contra empresas para garantir a proteção ao meio ambiente.
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mandado de condução coercitiva contra o ex-presidente lula por exemplo
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MEU DIREITO ACABA QUANDO O DO OUTRO COMEÇA. SE ISSO NÃO FOR RESPEITADO... o Estado pode usar de meios coercitivos para garantir a efetividade dos direitos fundamentais
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Significado de Coercitivo
adj. Capaz de impor pena; em que há a interferência do Estado para que, geralmente contra a vontade de quem recebe, uma pena seja cumprida: prisão coercitiva.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 1978.
§ 2º - O estado de sítio autoriza as seguintes medidas coercitivas;
a) obrigação de residência em localidade determinada;
b) detenção em edifícios não destinados aos réus de crimes comuns;
c) busca e apreensão em domicílio;
d) suspensão da liberdade de reunião e de associação;
e) intervenção em entidades representativas de classes ou categorias profissionais;
f) censura de correspondência, da imprensa, das telecomunicações e diversões públicas; e
g) uso ou ocupação temporária de bens das autarquias empresas públicas sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, bem como a suspensão do exercício do cargo, função ou emprego nas mesmas entidades.
Estado de sítio: medida extrema e pode acarretar restrições na liberdade individual .
Lembre-se da prisão tb => meio coercitivo do ESTADO .
TOMA !
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errado: poder de policia ex: fiscalização em restaurante para manter a saúde pública.
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Ex: Uma família está morando em área de risco e o estado a retira para local segura.
Em seguida, a família VOLTA para o local. Nesse caso, o estado pode retirar a família mesmo que seja A FORÇA (coercivamente).
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Gabarito: errado
Art5 XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
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Ex.: Remoção de um veículo estacionado em vaga para pessoas com deficiência.
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Uma das caracterisitca dos atos praticados pelo Estado é justamente a coercibilidade.
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Quando um bombeiro militar (É o Estado indiretamente) aje por meio de coação para evitar o suicídio de um terceiro. Nesse caso, houve coação, mas para salvar uma vida (direito à vida)
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
b) direitos da pessoa humana;
ERRADO
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coercitivo: Que pode causar coerção, imposição de algo através da força; repressivo.
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A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.
Celso Antônio Bandeira de Mello diz que imperatividade “é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
O fundamento da imperatividade é extraído do princípio da supremacia do interesse público, que embora implícito no texto constitucional, está expressamente previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº. 9.784/99, e especificado no parágrafo único, com a exigência de “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei” (inciso II).
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Errado
O Estado deve atuar para garantir a efetividade dos direitos fundamentais e é frequente o uso de medidas coercitivas para atingir esses objetivos. Por exemplo, pode usar medidas coercitivas contra empresas para garantir a proteção ao meio ambiente.
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ERRADO
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Princípio da Efetividade: o Poder Público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário, porque esses direitos não se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato;
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só é pensar: Se a CF não impor regras para garantir os DIREITOS quem vai impor!
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principio da efetividade
Poderes Públicos - pautar sempre na necessidade de se efetivar os direitos e garantais institucionalizados, inclusive por meio da utilização de mecanismos coercitivos, se necessário for.
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Só lembrar do molusco de 9 dedos
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Um bombeiro pode puxar coercitivamente uma pessoa que está prestes a cometer suicídio em uma ponte.
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Princípio da efetividade.
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1° Geração/Dimensão: LIBERDADE✓compreende os Direitos civis, Políticos e as Liberdades Clássicas
Eles são:
NEGATIVAS/FORMAIS/CLÁSSICAS
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GABARITO: ERRADO!
Basta pensar no Poder de Polícia. Dentre seus atributos, encontra-se a autoexecutoriedade entendida como restrição direta a um direito individual em benefício do direito coletivo. Também se afigura possível caminhar pela ideia da supremacia do interesse público sobre o privado.
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GABARITO : ERRADO
O Estado deve atuar para garantir a efetividade dos direitos fundamentais e é frequente o uso de medidas coercitivas para atingir esses objetivos. Por exemplo, pode usar medidas coercitivas contra empresas para garantir a proteção ao meio ambiente.
PMAL 2021
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Art. 5º, XLI: a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;