-
Não sei como ainda insistem nessa pergunta! ¬¬'
-
Lei n. 8.069/1990
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
-
Bizu: a idade máxima é sempre incompleta (12 e 18 anos incompletos)
-
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
-
CRIANÇA = ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS
ADOLSECENTE - 12 ATÉ 18
CASOS EXCEPCIONAOS QUE O ECA VAI JULGAR = DE 18 A 21
LEMBRANDO QUE NO CASO DE ADOLESCENTE.. PARA SER ADOTADO OU OBTER GUARDA OU TUTELA = ELE DEVEERÁ CONSENTIR
-
Complemento:
12852/13 (Estatuto da Juventude)
Art. 1 (...).
§ 1 Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§ 2 Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se o ECA , e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
-
Gabarito C.
Acrescento o comentário:
Criança até 12 anos incompletos. Aos 12 anos a pessoa deixa de ser criança e passa a ser considerada adolescente. O Ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as MEDIDAS DE PROTEÇÃO e o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar.
Adolescentes a partir de 12 anos até 18 anos. O ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. Cabe aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente que complete 18 anos se à data do fato era menor de 18 anos. Só pode ser apreendido em caso de flagrante ou ordem judicial. O Adolescente responde perante o Juiz da Infância e da Juventude. Durante a medida sócio – educativa aplicada, o adolescente será estimulado a mudar seu comportamento, assegurado o direito a educação, saúde e profissionalização.
Código Civil. Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
A emancipação voluntária alcança a capacidade CIVIL, não retira dos pais a responsabilidade de responder por atos ilegais praticados por seus filhos. Os pais em caso de cometimento de crimes pelos seus filhos emancipados voluntariamente respondem de forma solidária, ou seja ainda estão responsáveis por algum crime que o menor venha a cometer. A emancipação voluntária só alcança efeitos civis.
CF/88. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Código Civil. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) ... I - os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;
Alguns atos da vida civil podem ser praticados pelo Representante Legal do menor quando for menor de 16 anos ou ASSISTIDO na forma da lei aos maiores de 16 e menores de 18 anos.
-
Só tem uma alternativa com 12....nem precisava saber q eram incompletos.
-
A lei é clara ao falar em doze anos de idade incompletos. Só botar na cabeça que com 12 anos já é adolescente.
Foco, rapaziada! Independentemente da situação, desistir jamais!
-
aquele tipo de questão que favorece aquelas pessoas que leram uma vez o Estatuto
-
O examinador quis saber se o candidato estudou a literalidade do artigo 2º da Lei nº 8.069/90 reproduzido a seguir: “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.
Resposta: Letra B
-
A questão exige o conhecimento estampado no art. 2º do ECA, que define o limite de idade em que a pessoa será considerada criança.
Conforme se depreende da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança é aquela pessoa até 12 anos incompletos. Ou seja, no dia do aniversário em que completa 12 anos, a pessoa deixa de ser criança e passa a ser considerada adolescente.
Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Em relação ao adolescente, devemos ter o mesmo raciocínio: no dia do aniversário de 18 anos, a pessoa se torna adulta; ocasião em que o ECA deixará de ser aplicado como regra e só poderá ser aplicado em casos excepcionais.
GABARITO: C