Questão 2739241

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PC-PI
• Ano: 2018
• Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

As dívidas do ente público para com terceiros classificam-se em dívida flutuante e dívida fundada. De acordo com a Lei nº 4.320/64, é característica da Dívida flutuante:

• A. origina-se normalmente por operações de crédito e financiamentos orçamentários.
• B. há necessidade de autorização orçamentária para sua amortização ou resgate.
• C. no patrimônio integra o passivo permanente.
• D. divide-se em dívida interna, externa e judicial.
• E. não está sujeita a encargos financeiros, à exceção dos empréstimos por antecipação de receita orçamentária, e, neste caso, estes encargos constituirão despesa orçamentária.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 92, Lei 4320/64

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

• Segundo Jorge Eudes Bezerra Filho (2008) as características da dívida flutuante são:

  . Não está sujeita a encargos financeiros, à exceção dos empréstimos por antecipação de receita orçamentária, e, neste caso, estes encargos constituirão despesas orçamentárias;

  . Sua inscrição constitui receita "Extra-Orçamentária" e seu resgate, despesa "Extra-Orçamentária";

  . O prazo de resgate geralmente não é um parâmetro muito bem definido, pois, no caso de "Restos a Pagar Processados" e suas derivações, é uma dívida vencida, já que o Estado compra através de "contra-apresentação de contas"; e no "depósito", seu vencimento será à época de sua desobrigação, que poderá ser de curto, médio ou longo prazo".

  Fonte: ~ FILHO. João Eudes Bezerra. Contabilidade Pública: Teoria, Técnica de Elaboração de Balanços e 500 Questões. 3a edição.

• LRF

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  (...)

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;