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ID
2740642
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.


I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Art. 29

    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. "Correta".

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. "2/3 dos membros da Câmara Municipal."

    III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. "Sancionada pela Câmara Municipal"

  • Gabarito: D (I, apenas)

     

     

     

    Constituição, art. 29:

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o insterstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]

     

     

    Mnemônico: DDD

     

    Dois turnos

    Dez dias

    Dois terços

  • Gabarito: "D" >>>  I, apenas.

     

    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

    Correto. Nos termos do art. 29, caput, CF: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

     

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

    Errado. Nessário seria a aprovação por 2/3, nos termos do art. 29, caput, CF: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

     

    III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

    Errado. Quem promulga é a Câmara Municipal.  nos termos do art. 29, caput, CF: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

  • Projeto de Lei Orgânica Municipal

    Artigo 29 (CF) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. (CERTA)

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (ERRADA)

    III. O projeto, ao final, foi sancionado (ou vetado) pelo Prefeito Municipal. (Após a votação do projeto de lei, e uma vez aprovado pela Câmara Municipal, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo) (ERRADA)

     

  • Pessoal, a maioria absoluta possui quórum mínimo, de metade + o número inteiro imediatamente superior,( dos membros da Casa). Então o erro da afirmativa II é restringir esse valor para um quórum mínimo de 2/3 membros


    Obs: Cabe lembrar que substituir (metade + número inteiro imediatamente superior) por ( metade +1) pode incorrer erro. Por exemplo, imagina numa dada Casa com 101 membros. Se você utilizar, a segunda hipótese, teremos: 50,5 +1, o que te daria a conclusão de 51 membros(caso o arrendondamento for feito pra menos) ou 52 membros se o arredondamento for feito pra mais; quando na verdade, o quórum absoluto seria de 51 membros( metade + inteiro imediatamente superior)

  • Esse gabarito está errado, não?!

    Vi colegas confundindo sanção com promulgação, afirmando que o erro da III era que o projeto seria sancionado pela câmara, não pelo prefeito.

    Ora, a câmara o promulga, mas não vi no texto constitucional falar sobre a sanção. Alguém poderia explicar?

  • Akita, tenho a mesma dúvida.

     

  • Encontramos a resposta no art. 29 da CF/88, que diz o seguinte: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.


    Desta forma:


    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. CERTA!

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. ERRADO! São 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

    III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. ERRADO! É promulgado pela Câmara Municipal.


    Alternativa Correta: D


  • Encontramos a resposta no art. 29 da CF/88, que diz o seguinte: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.


    Desta forma:


    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. CERTA!

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. ERRADO! São 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

    III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. ERRADO! É promulgado pela Câmara Municipal.


    Alternativa Correta: D


  • Por mais comentarios assim:

     

    Carol B    15 de Julho de 2018, às 22h39 => Útil (145)

    Gabarito: D (I, apenas)

     

     

     

    Constituição, art. 29:

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o insterstício* mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]

     

     

    Mnemônico: DDD

     

    Dois turnos

    Dez dias

    Dois terços

     

    *insterstício: pequeno espaço entre as partes de um todo ou entre duas coisas contíguas.

  • uai, mas o projeto ser aprovado em maioria absoluta quer dizer que houve mais votos que o necessário, ou seja mais que 2/3! Estou confusa.

  • Heloise Lisboa, 

    2/3 é mais que maioria absoluta. 

    Por exemplo: 2/3 de 21 é igual a 14. Já maioria absoluta de 21 é igual a 11, pois onze é o número inteiro subsequente à metade de 21 (10,5). 

     

    (blog com milhares de questões comentadas)

    robertoborba.blogspot.com

  • Outra questão 

    Ano: 2018

    Banca: VUNESP

    Órgão: PauliPrev - SP

    Prova: Procurador Autárquico

    Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

     a)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

     b)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal. 

     c)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

     d)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal. 

     e)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

    letra c 

  • Aprovação de lei orgânica:


    Votação em dois turnos da câmara com intervalo mínimo de 10 dias entre eles

    Aprovada por 2/3 dos membros

    Deve ser promulgada (não passa pelo prefeito)

  • Não há sanção do executivo, igual às emendas constitucionais. Depois da aprovação pelo quórum qualificado, é promulgada pelo próprio legislativo logo.

  • Art. 29, CF. "O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

    Trâmite:

    Votação em dois turnos, com interstício (intervalo) mínimo de diz dias

    Aprovação por 2/3 da Câmara

    A Câmara promulga

    Macete dos colegas:

    A lei orgânica é DDD:

    Dois turnos

    Dez dias

    Dois terços

    -----

    Thiago

  • II. O projeto foi aprovado pelo VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara Municipal.

    O projeto pode ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores, desde que observados os dois turnos. 

    III.  O projeto, ao final, foi sancionado PELO PREFEITO MUNICIPAL.

    Quem promulga a Lei Orgânica é a própria Câmara Municipal. 

  • Dois turnos

    Dez dias

    Dois terços

    3D

  • Capítulo IV- DOS MUNICÍPIOS

    Artigo 29. O município reger-se-à por lei orgânica, voltada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • GABARITO: D

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    Mnemônico: DDD

    Dois turno

    Dez dias

    Dois terços

  • Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

    I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

    II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (DOIS TERÇOS)

    III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. (A PRÓPRIA CÂMARA SANCIONA)

  • L.Orgânica M —> D.D.D

    Dois Turnos;

    Dois Terços;

    Dez dias.

    Promulgação: Câmara Municipal.

  • Dois turnos, dois terços, devendo as votações serem realizadas com intervalo mínimo de 10 dias. Não vai para sanção do prefeito.

  • Em 16/01/22 às 00:40, você respondeu a opção B. Você errou!

    Em 06/11/21 às 20:15, você respondeu a opção A. Você errou!

    Em 28/10/21 às 21:22, você respondeu a opção E. Você errou!

    Eu sempre erro essa questão!!!

  • Tive que copiar o mnemônico da colega para revisão, nunca mais esqueço!

    Mnemônico: DDD

     

    Dois turnos

    Dez dias

    Dois terços