-
Art. 29
I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. "Correta".
II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. "2/3 dos membros da Câmara Municipal."
III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. "Sancionada pela Câmara Municipal"
-
Gabarito: D (I, apenas)
Constituição, art. 29:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o insterstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]
Mnemônico: DDD
Dois turnos
Dez dias
Dois terços
-
Gabarito: "D" >>> I, apenas.
I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.
Correto. Nos termos do art. 29, caput, CF: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"
II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Errado. Nessário seria a aprovação por 2/3, nos termos do art. 29, caput, CF: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"
III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.
Errado. Quem promulga é a Câmara Municipal. nos termos do art. 29, caput, CF: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"
-
Projeto de Lei Orgânica Municipal
Artigo 29 (CF) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. (CERTA)
II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (ERRADA)
III. O projeto, ao final, foi sancionado (ou vetado) pelo Prefeito Municipal. (Após a votação do projeto de lei, e uma vez aprovado pela Câmara Municipal, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo) (ERRADA)
-
Pessoal, a maioria absoluta possui quórum mínimo, de metade + o número inteiro imediatamente superior,( dos membros da Casa). Então o erro da afirmativa II é restringir esse valor para um quórum mínimo de 2/3 membros
Obs: Cabe lembrar que substituir (metade + número inteiro imediatamente superior) por ( metade +1) pode incorrer erro. Por exemplo, imagina numa dada Casa com 101 membros. Se você utilizar, a segunda hipótese, teremos: 50,5 +1, o que te daria a conclusão de 51 membros(caso o arrendondamento for feito pra menos) ou 52 membros se o arredondamento for feito pra mais; quando na verdade, o quórum absoluto seria de 51 membros( metade + inteiro imediatamente superior)
-
Esse gabarito está errado, não?!
Vi colegas confundindo sanção com promulgação, afirmando que o erro da III era que o projeto seria sancionado pela câmara, não pelo prefeito.
Ora, a câmara o promulga, mas não vi no texto constitucional falar sobre a sanção. Alguém poderia explicar?
-
Akita, tenho a mesma dúvida.
-
Encontramos a resposta no art. 29 da CF/88, que diz o seguinte: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
Desta forma:
I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. CERTA!
II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. ERRADO! São 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. ERRADO! É promulgado pela Câmara Municipal.
Alternativa Correta: D
-
Encontramos a resposta no art. 29 da CF/88, que diz o seguinte: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
Desta forma:
I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. CERTA!
II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. ERRADO! São 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. ERRADO! É promulgado pela Câmara Municipal.
Alternativa Correta: D
-
Por mais comentarios assim:
Carol B 15 de Julho de 2018, às 22h39 => Útil (145)
Gabarito: D (I, apenas)
Constituição, art. 29:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o insterstício* mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]
Mnemônico: DDD
Dois turnos
Dez dias
Dois terços
*insterstício: pequeno espaço entre as partes de um todo ou entre duas coisas contíguas.
-
uai, mas o projeto ser aprovado em maioria absoluta quer dizer que houve mais votos que o necessário, ou seja mais que 2/3! Estou confusa.
-
Heloise Lisboa,
2/3 é mais que maioria absoluta.
Por exemplo: 2/3 de 21 é igual a 14. Já maioria absoluta de 21 é igual a 11, pois onze é o número inteiro subsequente à metade de 21 (10,5).
(blog com milhares de questões comentadas)
robertoborba.blogspot.com
-
Outra questão
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: PauliPrev - SP
Prova: Procurador Autárquico
Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
b)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
c)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
d)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
e)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
letra c
-
Aprovação de lei orgânica:
Votação em dois turnos da câmara com intervalo mínimo de 10 dias entre eles
Aprovada por 2/3 dos membros
Deve ser promulgada (não passa pelo prefeito)
-
Não há sanção do executivo, igual às emendas constitucionais. Depois da aprovação pelo quórum qualificado, é promulgada pelo próprio legislativo logo.
-
Art. 29, CF. "O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"
Trâmite:
Votação em dois turnos, com interstício (intervalo) mínimo de diz dias
Aprovação por 2/3 da Câmara
A Câmara promulga
Macete dos colegas:
A lei orgânica é DDD:
Dois turnos
Dez dias
Dois terços
-----
Thiago
-
II. O projeto foi aprovado pelo VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara Municipal.
O projeto pode ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores, desde que observados os dois turnos.
III. O projeto, ao final, foi sancionado PELO PREFEITO MUNICIPAL.
Quem promulga a Lei Orgânica é a própria Câmara Municipal.
-
Dois turnos
Dez dias
Dois terços
3D
-
Capítulo IV- DOS MUNICÍPIOS
Artigo 29. O município reger-se-à por lei orgânica, voltada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
-
GABARITO: D
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Mnemônico: DDD
Dois turno
Dez dias
Dois terços
-
-
Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.
I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.
II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (DOIS TERÇOS)
III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. (A PRÓPRIA CÂMARA SANCIONA)
-
L.Orgânica M —> D.D.D
Dois Turnos;
Dois Terços;
Dez dias.
Promulgação: Câmara Municipal.
-
Dois turnos, dois terços, devendo as votações serem realizadas com intervalo mínimo de 10 dias. Não vai para sanção do prefeito.
-
Em 16/01/22 às 00:40, você respondeu a opção B. Você errou!
Em 06/11/21 às 20:15, você respondeu a opção A. Você errou!
Em 28/10/21 às 21:22, você respondeu a opção E. Você errou!
Eu sempre erro essa questão!!!
-
Tive que copiar o mnemônico da colega para revisão, nunca mais esqueço!
Mnemônico: DDD
Dois turnos
Dez dias
Dois terços