Questão 2741719

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Diante das possibilidades das modificações orçamentárias e as autorizações para as realizações de operações de crédito, é correto afirmar:

• A. A transferência de recursos entre categorias de programação depende de prévia autorização legislativa.
• B. Quando houver a indicação de recursos, a abertura de crédito especial pode ser realizado sem autorização legislativa, porém, deverá ser precedida de autorização por decreto.
• C. O decreto é o instrumento adequado para a autorização do remanejamento de dotação entre os órgãos da mesma esfera de poder, porém quando ocorrer entre outras esferas de governo deverá ter, obrigatoriamente, autorização legislativa.
• D. As operações de crédito podem exceder o montante das despesas de capital contanto que haja disponibilidade financeira, voltada a sua liquidação e que tenha sido autorizada previamente por decreto.
• E. A transposição e o remanejamento de dotações entre órgãos de outras esferas de poder devem ser autorizados por lei e abertos por decreto.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, VI, da CF/1988).

  
  b) Errada. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, da CF/1988).

  
  c) e e) Erradas. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, VI, da CF/1988).

  
  d) Errada. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988).

  Resposta: Letra A