-
gab. b vermelho partes erradas
a)Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
- 2 anos
b)Considera-se crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
c)Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplicam-se integralmente os dispositivos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- não se aplicam, integralmente, os institutos da lei 9099 na lei maria da penha
d)Oferecer, prescrever ou entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, constitui crime apenado com detenção.
- 33 - trafico da lei de drogas 11343 - apenado reclusão
e)Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, exceto nas hipóteses previstas em lei.
- não há na lei essa previsão quando se falar em defesa de direitos fundamentais
vamo que vamo...
-
DELTA PCSP TO CHEGANDO!!!!!
-
a) ERRADO. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
b) GABARITO. Art. 305 do CTB. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
c) ERRADO. Art. 41 da Lei Maria da Penha. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A lei 9.099 trata do famoso JECRIM
d) ERRADO. Art. 33 da lei de tóxicos. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
e) ERRADO. Art. 21 da lei 12.527. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Não especifica exceções.
-
Neste crime o elemento subjetivo é o dolo, consiste na vontade de se afastar do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.É imprescindível que haja vontade de se afastar do local do acidente com a finalidade de se eximir da responsabilidade penal ou civil.(DOLO ESPECÍFICO) ,justamente porque não se admite responsabilidade objetiva.
fonte:legislação penal especial para concurso, Emerson Castelo Branco.
-
Sobre a Alternativa C
De acordo com o Art. 41 da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha. Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Portanto, crimes e contravenções cometidos contra mulher no ambiente doméstico e familiar não merecem as medidas despenalizadores da Lei 9.099/95, ficando vedada, ainda, a substituição da pena privativa por restritiva quando praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
Essa conclusão está estampada na súmula 588 do STJ.
Bons Estudos!
-
Questão boa. Dava para ir por eliminação. Avante
-
Crime de Evasão
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Classificação
- Crime formal
- Exige-se dolo
- É possível tentativa
- De ação pública incondicionada
Alô você!
-
Sobre a letra D
Complementando :
7.209/1984, a pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Segundo a mesma lei, que modificou o Código Penal, o regime fechado é a pena que se cumpre em “estabelecimento de segurança máxima ou média”.
-
Gab.: "B"
Art. 305. Evasão (fugir da responsabilidade civil ou penal)
(detenção 6 meses a 1 ano) ou Multa
-
Contribuindo...
(Q429186) Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: Defensor Público
Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veículo automotor,
e) poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea.
-
Gabarito: B
Crime de transito previsto no 305 do CTB. Tem como penalidade detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
-
Infrações de menor potencial ofensivo, são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos com ou sem multa.
-
Gabarito letra B para os não assinantes .
Fugir do local do acidente---> pena de 6 meses a um ano, logo é uma infração de menor potencial ofensivo (não é superior a 2 anos).
-
Lembrando que, o Crime do Artigo 305 do CTB não é inconstitucional, ou seja, não configurá afronta ao princípio da não auto incriminação. Nesse sentido:
A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. STF. Plenário. RE 971.959/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/11/2018 (repercussão geral) (Info 923).
-
Assertiva b
Considera-se crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
-
Seção II
Dos Crimes em Espécie
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
-
a) ERRADO. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
b) GABARITO. Art. 305 do CTB. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
c) ERRADO. Art. 41 da Lei Maria da Penha. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A lei 9.099 trata do famoso JECRIM
d) ERRADO. Art. 33 da lei de tóxicos. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
e) ERRADO. Art. 21 da lei 12.527. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Não especifica exceções.
-
Assertiva b
Considera-se crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
-
Assertiva b
Considera-se crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
-
Assertiva b
Considera-se crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
-
O Código de Trânsito de Brasileiro tipifica algumas condutas na condução de veículos com crimes. O Capítulo XIX além de apresentar os crimes em espécie, traz regras acerca de aspectos processuais aplicáveis aos crimes de trânsito. Não é preciso dizer que crimes de trânsito é assunto fundamental em provas de concurso.
Pois bem, a questão abordou diversos temas. Ao longo dos comentários, faremos os apontamentos legais pertinentes.
A. INCORRETA. Para julgar a alternativa, o candidato deveria conhecer o conteúdo do art. 61 da lei 9099/95. Segundo esse dispositivo, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, cumulada ou não com multa.
B. CORRETA. De fato, tal conduta está tipificada no art. 305 do CTB. Vejamos:
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
C. INCORRETA. Há expressa proibição na lei Maria da Penha da aplicação da lei 9099/1995 aos crimes cometidos contra a mulher.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
D. INCORRETA. Aquele que oferecer, prescrever ou entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, constitui crime apenado com detenção comete o crime do art. 33 da lei 11343/2006 e está sujeito a pena de RECLUSÃO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS
E. INCORRETA. De fato, as informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderão ser objetos de restrição de acesso.
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Gabarito da questão - ALTERNATIVA B
-
GABARITO - B
CTB - Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
-
Se liguem
O STF encerrou com a polêmica do art. 305 do CTB. Alguns Tribunais, como SP, RS e SC, julgavam referido artigo como inconstitucional. Agora, pacificou.
Em 2020, o STF julgou uma ADC envolvendo esse dispositivo e reafirmou seu entendimento, julgando constitucional a previsão do art. 305 do CTB:
É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB).
STF. Plenário. ADC 35/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 9/10/2020 (Info 994).
A evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou do princípio do nemo tenetur se detegere. Essas garantias apenas limitam o Estado de impor a colaboração ativa do condutor do veículo envolvido no acidente para produção de provas que o prejudique.
-
Omissão de socorro e afastar-se para fugir à responsabilidade possuem a mesma penalidade:
Detenção, de 6 meses a 1 ano, ou multa.
GAB: B