Questão 2742523

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República.

Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria.

Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

• A. inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.
• B. constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.
• C. inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.
• D. constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
• E. inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• VEREADOR -> MUNICÍPIO

  DEPUTADOS ESTADUAIS -> ESTADOS

  DEPUTADOS FEDERAIS/SENADORES -> UNIÃO

  Lembre-se: EMA, EMA, EMA, cada um com seus problemas!!!

• GABARITO: C

   

  Art. 18, CF/88: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

• Gabarito: C

  Dica: quando o enunciado tentar te enrolar, enrole ele.
  Deixe o enunciado de lado e vá direto para as questoes e por eliminação vc excluirá as mais absurdas.

• União-Estados-Municípios = autônomos.

• C. inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria. correta

  autonomia dos entes

• gabarito C

  Constituição Federal

  Título III- Da organização do Estado

  Capítulo I- Da organização Político Administrativa

  Artigo 18. A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da constituição.

• A questão trata de Federalismo e Controle de Constitucionalidade. Trata-se de uma questão doutrinária.
  
  Vamos às alternativas.
  
  A) ERRADO. Os Municípios devem sim obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual. O problema da questão na verdade é a ingerência indevida da Constituição Estadual em matéria que seria da Lei Orgânica.
  
  B) ERRADO. Os vereadores são agentes públicos municipais, e por isso a definição de seus direitos e deveres é matéria intrinsecamente ligada à sua Lei Orgânica. É uma decorrência da autonomia desses entes federativos. Vale lembrar que nem mesmo em matéria da imunidade formal o STF reconhece a imposição de simetria: “Os edis, ao contrário do que ocorre com os membros do Congresso Nacional e os deputados estaduais não gozam da denominada incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas Constituições estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro" .( STF, HC 94.059/GO, rel. min. Ricardo Lewandowski, julg. 6/5/2008)".
  
  C) CERTO. De fato, a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia municipal e interferir em matéria ligada a direitos e deveres dos agentes públicos municipais.
  
  D) ERRADO. Os Municípios devem sim obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual. O problema da questão na verdade é a ingerência indevida da Constituição Estadual em matéria que seria da Lei Orgânica.
  
  E) ERRADO. Os Municípios devem observar a Constituição Estadual, mas existem matérias que são reservadas à Lei Orgânica, em decorrência da autonomia desses entes federativos.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
  

• lendo o enunciado, achei que ia pedir se era caso de intervenção federal!

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  c) autonomia municipal;

  Art. 18, CF/88: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

• Vereador não possui imunidade formal, apenas material dentro da circunscrição do Municipio