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Gab. "c"
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
...VI - nos três meses que antecedem o pleito:
...b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.
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GABARITO - LETRA C
Devemos lembrar que a publicidade institucional é proibida, em regra, nos três meses que antecedem ao pleito, conforme o artigo 73, inciso VI, alínea 'b', da Lei 9.504/97, salvo em caso de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Conjugado a esse dispositivo, o §3° do mesmo artigo dispõe que a referida vedação só incide sobre os agentes administrativos cujos cargos estejam em disputa na eleição. Tratando-se de eleição a nível estadual e federal, nada impediria a publicidade institucional a nível municipal, como sucedeu no caso da questão, porquanto não havia disputa de cargos municipais naquela ocasião. Logo, a conduta do prefeito não é vedada.
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FGV safadinha. Pega mesmo os desatentos
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Complementando o excelente comentário do colega Ernani:
> SÃO CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS 3 MESES ANTES DO PLEITO:
- Realizar TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS da UNIÃO, EXCETO: recursos para obras/serviços em andamento ou situações de emergência ou calamidade pública.
- Autorizar PROPAGANDA INSTITUCIONAL, EXCETO: propaganda de produtos/serviços com concorrência no mercado ou em caso de grave/urgente necessidade pública
- Fazer PRONUNCIAMENTO no rádio e TV, fora do horário eleitoral gratuito, EXCETO: matéria urgente
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Pagadinha do malandro....
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1) Enunciado da questão
Nos três meses que antecediam as
eleições gerais, nas quais estariam em disputa os cargos eletivos dos Poderes
Executivo e Legislativo a nível federal e estadual, o Prefeito do Município que
sediava a capital do Estado realizou publicidade institucional de obras e
serviços relativos à sua gestão.
Como a referida publicidade
estava gerando, na população, grande simpatia em relação ao partido político do
Prefeito Municipal e, por via reflexa, ao seu candidato ao cargo de Governador
do Estado, um partido político de oposição solicitou que seu advogado se
posicionasse sobre a licitude da referida publicidade.
Pretende-se saber, sob a
sistemática da Lei n.º 9.504/97, se a conduta do prefeito é vedada ou não.
2) Base legal (Lei n.º 9.504/97)
Art. 73. São proibidas aos
agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI) nos três meses que antecedem
o pleito:
a) [...];
b) com exceção da propaganda de
produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade
institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública,
assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
§ 3º. As vedações do inciso VI do
caput, alíneas b e c, aplicam-se
apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em
disputa na eleição.
Observação:
Note-se que a conduta vedada em apreço se aplica apenas aos agentes públicos
das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. A
eleição é para cargos federais e estaduais. A conduta foi praticada por um agente
público (prefeito). A vedação legal se aplica a ele? Não, porque ele é ocupante
de um cargo eletivo municipal e a eleição é para cargos estaduais e federais.
3) Análise final
O advogado deve responder que o
Prefeito Municipal não praticou
conduta vedada, pois nenhum cargo eletivo municipal estava em disputa naquela
eleição. Em outras palavras, o chefe do poder executivo não praticou qualquer
ilícito pelo fato de ele ocupar um cargo municipal e que a eleição abrangia apenas
cargos eletivos estaduais e federais. É exatamente o que prevê o art.
73, inc. VI, alínea “b" e § 3.º da Lei n.º 9.504/97.
Resposta: C.