- ID
- 2743930
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo
entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de
crianças e adolescentes.
Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de
indicação de deveres voltados para