Questão 2743957

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Projeto Ético-Político do Serviço Social e Diretrizes Curriculares do Serviço Social

Assinale a opção que apresenta uma determinação da Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social.

• A. Estabelece as competências e atribuições privativas do Assistente Social.
• B. Afirma o Assistente Social como profissional liberal.
• C. Cria os CFAS e os CRAS como entidades representativas dos assistentes sociais.
• D. Substitui os valores e os princípios do Código de Ética do Assistente Social.
• E. Fornece as principais diretrizes para a formação profissional do Assistente Social.

Gabarito: A

Comentários

• A

  Estabelece as competências e atribuições privativas do Assistente Social.

• Só lembrar que enquanto o Código de Ética dispõe dos deveres, direitos e vedações A Lei que Regulamenta a profissão vai dispor das competências e atribuições privativas do profissional. Gabarito: A

• Para responder à questão temos que compreender que as prerrogativas e responsabilidades profissionais dos/as assistentes sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão do/a assistente social, e é essa lei que estabelece as competências (Art. 4º) e as atribuições privativas (Art. 5º) do/a assistente social. Também constitui referência às práticas profissionais dos/as assistentes sociais o Código de Ética profissional do/a assistente social de 1993, que é organizado por meio de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, ofertando seus objetivos ético-políticos, e, também parâmetros para atuação do/a assistente social no cotidiano profissional.

  Ao analisar as alternativas, temos:

  A – Correta. Estabelece as competências e atribuições privativas do Assistente Social.

  B, C, D e E – Incorretas. A Lei nº 8.662/93 não faz referência aos enunciados das alternativas.

  Gabarito: A