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LETRA B
CF
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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GABARITO LETRA B
a) Organização dos serviços internos dos ministérios. (P.E exercendo sua função típica: administrativa)
b) Expedição de regulamentos para fiel execução das leis. (P.E exercendo função atípica: normativa)
c) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça. (P.J exercendo função atípica: normativa)
d) Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia. (P.E função típica administrativa)
e) Julgamento de irregularidades cometidas por agentes. (P.E função atípica jurisdicional)
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LETRA B - Também conhecida como função ATIPICA, toda vez que um poder pratica função TIPICA de outro poder.
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Letra B - Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.
Lembrando que o Executivo NÃO exerce função JURISDICIONAL típica, mas apenas sem definitividade(coisa julgada administrativa).
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Só fazendo um adendo aos cometários dos colegas, devemos nos atentar que o Poder Regulamentar é uma espécie do Poder Normativo, foi o ponto "x" para eu acertar esta questão.
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Cheio de propaganda nesses comentários!
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B
Poder Executivo no chamado poder de expedir decretos, instruções e regulamentos para a fiel execução das leis aprovadas pelo Congresso.
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Antes de respondermos à questão em análise, cabe um breve
resumo sobre a função ou Poder Normativo do Executivo. As funções do Estado brasileiro
dividem-se em administrativa, legislativa e judiciária. Tipicamente essas funções
relacionam-se, respectivamente, com os seguintes Poderes: Executivo,
Legislativo e Judiciário. Ocasionalmente, esses Poderes podem exercer algumas funções
atípicas, como é o caso da questão em análise. A questão nos apresenta o Poder
Executivo no exercício da função normativa ou Poder Normativo.
O Poder Normativo é o poder da Administração de editar atos
normativos para a complementação das leis. É a prerrogativa que a Administração
tem de editar atos normativos para detalhar, esclarecer e regulamentar a
interpretação e a aplicação de uma lei. Observa-se que tanto o chefe do Poder Executivo
quanto os órgãos e autoridades hierarquicamente subordinados a ele podem
exercer esse Poder no âmbito de suas competências.
Em face do exposto, podemos afirmar que a única alternativa que
apresenta as características acima é a letra “B". Ademais, cabe destacar que a
letra “A" se refere ao Poder Hierárquico da Administração; a letra “C" ou Poder
Normativo do Poder Judiciário; a letra “D" ao Poder de Polícia; e a letra “E"
ao Poder Disciplinar da Administração.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “B".
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PODER LEGISLATIVO
função típica
legislar e fiscalizar
função atípica
administrar (organização de suas casas)
julgar (julgamento dos crimes cometidos pelo presidente da república)
PODER EXECUTIVO
função típica
administrar
Função atípica
legislar (edição de medidas provisórias)
julgar (processo administrativo)
PODER JUDICIÁRIO
função típica
julgar
função atípica
administrar (organização dos seus tribunais)
legislar (elaboração de regime interno)
Obs: Qualquer erro me avise...