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ID
2744359
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    CF

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

     

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  •  

    GABARITO LETRA B

     

    a) Organização dos serviços internos dos ministérios. (P.E exercendo sua função típica: administrativa)

    b) Expedição de regulamentos para fiel execução das leis. (P.E exercendo função atípica: normativa)

    c) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça. (P.J exercendo função atípica: normativa)

    d) Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia. (P.E função típica administrativa)

    e) Julgamento de irregularidades cometidas por agentes. (P.E função atípica jurisdicional)

  • LETRA B - Também conhecida como função ATIPICA, toda vez que um poder pratica função TIPICA de outro poder.

  • Letra B - Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.

    Lembrando que o Executivo NÃO exerce função JURISDICIONAL típica, mas apenas sem definitividade(coisa julgada administrativa).

  • Só fazendo um adendo aos cometários dos colegas, devemos nos atentar que o Poder Regulamentar é uma espécie do Poder Normativo, foi o ponto "x" para eu acertar esta questão.

  • Cheio de propaganda nesses comentários!
  • B

    Poder Executivo no chamado poder de  expedir decretos, instruções e regulamentos para a fiel execução das leis aprovadas pelo Congresso.

  • Antes de respondermos à questão em análise, cabe um breve resumo sobre a função ou Poder Normativo do Executivo. As funções do Estado brasileiro dividem-se em administrativa, legislativa e judiciária. Tipicamente essas funções relacionam-se, respectivamente, com os seguintes Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Ocasionalmente, esses Poderes podem exercer algumas funções atípicas, como é o caso da questão em análise. A questão nos apresenta o Poder Executivo no exercício da função normativa ou Poder Normativo.

    O Poder Normativo é o poder da Administração de editar atos normativos para a complementação das leis. É a prerrogativa que a Administração tem de editar atos normativos para detalhar, esclarecer e regulamentar a interpretação e a aplicação de uma lei. Observa-se que tanto o chefe do Poder Executivo quanto os órgãos e autoridades hierarquicamente subordinados a ele podem exercer esse Poder no âmbito de suas competências.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a única alternativa que apresenta as características acima é a letra “B". Ademais, cabe destacar que a letra “A" se refere ao Poder Hierárquico da Administração; a letra “C" ou Poder Normativo do Poder Judiciário; a letra “D" ao Poder de Polícia; e a letra “E" ao Poder Disciplinar da Administração.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “B".
  • PODER LEGISLATIVO

    função típica

    legislar e fiscalizar

    função atípica

    administrar (organização de suas casas)

    julgar (julgamento dos crimes cometidos pelo presidente da república)

    PODER EXECUTIVO

    função típica

    administrar

    Função atípica

    legislar (edição de medidas provisórias)

    julgar (processo administrativo)

    PODER JUDICIÁRIO

    função típica

    julgar

    função atípica

    administrar (organização dos seus tribunais)

    legislar (elaboração de regime interno)

    Obs: Qualquer erro me avise...