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Gabarito A
Fornecer medicamentos faz parte das políticas públicas (Medidas e programas (pelo o governo) colocadas em prática para atender os direitos da população).
No caso, a decisão judicial (judicialização das políticas públicas) permitiu o fornecimento de medicamento à base de MACONHA ( o que em tese não seria permitido por se tratar de substância proibida).
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"A excessiva judicialização, em processos individuais em tema de saúde pública, tende a produzir mais injustiça que justiça. O Novo Código de Processo Civil sinaliza ser um divisor de águas na cultura jurídica brasileira. Três novidades podem ser apontadas como impactantes no tema judicialização da saúde pública: a formatação de um verdadeiro sistema de resolução adequada de disputas, com o estabelecimento de procedimentos com novos canais de comunicação interinstitucionais para a produção de uma decisão socialmente justa; a objetivação dos processos inicialmente propostos para a satisfação de interesses subjetivos, especialmente através dos incidentes de resolução de demandas repetitivas; e a estruturação de um sistema de precedentes, estabilizador das expectativas sociais, com a vinculação de Tribunais e de juízes de instância inferior."
O Paradoxo da Judicialização das Políticas Públicas de Saúde no Brasil (Português)Capa Comum– 29 mar 2017
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A questão nos pergunta sobre o que se trata
a situação apresentada na introdução da questão. O texto apresentado relata um
caso de decisão da Justiça Federal, o qual impacta em ações da União, do Estado
do Rio Grande do Norte e das prefeituras de Natal e de Parnamirim. A decisão da Justiça faz com que esses
entes sejam obrigados a fornecerem um medicamento derivado da “maconha" (Hemp
Oil – Canabidiol) para pacientes que o necessitem. O que podemos depreender
dessa situação: que esses entes não estavam fornecendo o referido medicamento
para pacientes. Provavelmente essa situação não fazia parte da política pública
de saúde. Isso fez com que o cidadão necessitado do medicamento judicializasse
a situação e, assim, o Poder Judiciário interviu no caso, obrigando os entes a
mudarem sua política pública.
Portanto,
para respondermos à questão em análise precisamos apenas entender essa situação.
Sendo assim, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “A". Quanto às
demais alternativas, vamos aos comentários: a letra “B" nos diz que ocorre uma
a violação ao princípio de separação dos Poderes – isso não se configura, uma
vez que a Justiça Federal não determinou uma total mudança da política pública
de saúde, mas apenas determinou o fornecimento de um medicamento em
determinadas situações; a letra “C" nos diz que ocorre a legalização de um ato
médico – o problema da questão apresentada nunca foi a prescrição médica, mas a
não disponibilização de um medicamentos pelos entes; quanto à letra “D", não
existe política pública não - governamental, toda política pública é formulada
por uma entidade pública; quanto à letra “E", a ação pública está condicionada à
prescrição médica. Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa
correta é a letra “A".
GABARITO
DO PROFESSOR: LETRA “A".
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A questão nos pergunta sobre o que se trata a situação apresentada na introdução da questão. O texto apresentado relata um caso de decisão da Justiça Federal, o qual impacta em ações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e das prefeituras de Natal e de Parnamirim. A decisão da Justiça faz com que esses entes sejam obrigados a fornecerem um medicamento derivado da “maconha" (Hemp Oil – Canabidiol) para pacientes que o necessitem. O que podemos depreender dessa situação: que esses entes não estavam fornecendo o referido medicamento para pacientes. Provavelmente essa situação não fazia parte da política pública de saúde. Isso fez com que o cidadão necessitado do medicamento judicializasse a situação e, assim, o Poder Judiciário interviu no caso, obrigando os entes a mudarem sua política pública.
Portanto, para respondermos à questão em análise precisamos apenas entender essa situação. Sendo assim, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “A". Quanto às demais alternativas, vamos aos comentários: a letra “B" nos diz que ocorre uma a violação ao princípio de separação dos Poderes – isso não se configura, uma vez que a Justiça Federal não determinou uma total mudança da política pública de saúde, mas apenas determinou o fornecimento de um medicamento em determinadas situações; a letra “C" nos diz que ocorre a legalização de um ato médico – o problema da questão apresentada nunca foi a prescrição médica, mas a não disponibilização de um medicamentos pelos entes; quanto à letra “D", não existe política pública não - governamental, toda política pública é formulada por uma entidade pública; quanto à letra “E", a ação pública está condicionada à prescrição médica. Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “A".
GABARITO DO PROFESSOR QC: LETRA “A".