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Art. 52 Direito à educação:
-igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
-direito de ser respeitado por seus educadores
-direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superiores
-direito de organização e participalçao em entidades estudantis
-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Obs.: é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico bem como participar da definição das propostas educacionais.
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Letra A.
Esta questão aborda de forma indireta (Art. 16) e direta (Art 52)
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 52 Direito à educação:
-igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
-direito de ser respeitado por seus educadores
-direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superiores
-direito de organização e participalçao em entidades estudantis
-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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a) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. (CORRETO) (art. 53, Inciso III, Lei 8.069;90 - ECA)
b) A permanência na escola quando existir vaga suficiente na rede pública. (ERRADO) (art. 53, Inciso I, Lei 8.069;90 - ECA)
c) Direito de ser respeitado por seus educadores, desde que possua atitude recíproca. (ERRADO) (art. 53, Inciso II, Lei 8.069;90 - ECA)
d) A participação dos pais nas atividades mediante a expressão de sua vontade. (ERRADO) (art. 53, § Único, Lei 8.069;90 - ECA)
e) Acesso à escola privada de qualidade próxima à sua residência. (ERRADO) (art. 53, Inciso V, Lei 8.069;90 - ECA)
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Capítulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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Para responder a esta questão, exige-se do candidato conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve indicar qual assertiva está correta de acordo com o artigo 53 da referida lei que versa sobre os direitos da criança e do adolescente. Vejamos:
a) Correta.
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores (...)"
b) Incorreta.
A permanência na escola não tem nenhuma condição, como trouxe a assertiva. Vejam o texto legal:
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...)"
c) Incorreta.
O direito da criança e do adolescente ser respeitado por seus educadores não tem nenhuma condição como trouxe a assertiva. Vejam o texto legal:
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: II - direito de ser respeitado por seus educadores; (...)
d) Incorreta.
Os pais não necessitam expressar vontade para participar das atividades dos filhos, porque embora seja um direito, também é um dever. Vejam o texto legal:
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
e) Incorreta.
O correto é ter acesso à escola pública de qualidade próxima à sua residência, e não escola privada. Vejam o texto legal:
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica."
Gabarito do monitor: A