Questão 274585

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNPQ
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.

Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A questão diz:
  
  "Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida."
  
  Gabarito: Certo
  
  
  Fundamentação: Lei 8666/93
  
  
  Art. 24.  É dispensável a licitação: 
  
  XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;
• Art. 24.  É dispensável a licitação:
  
  XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)
• (Certo)
  Licitação dispensável
  Norma discricionária, ou seja, a administração decide se faz ou não a licitação.
  A lei autoriza a Administração segundo critério de oportunidade e conveniência a dispensar realização da licitação embora a competição seja possível.
  
  Entre outros casos de licitação dispensável nós temos a do art. 24.
  (8.666 art. 24 - XXV) na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
• Correto
  Ocorre dispensa de licitação quando há possibilidade de competição, mas a lei AUTORIZA( dispensável) ou DETERMINA(dispensada) a não realização.
  É sempre bom dar uma lida de vez em quando nos Arts. 24 a 26 da lei.
• Lei 8666 art.24 XXV: é dispensável a licitação na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológicas - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
• Diria mais,
  
  Dispensável =
  
  1)Pode haver dispensa
  
  2)hipótese de dispensa
  
  3)possivel dispensa
  
  Abraço e bons estudos!

• Acerca de licitações, é correto afirmar que: Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.