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Art 5,VIII, CF - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
A pessoa que, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, se eximir de obrigação a todos imposta deverá cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
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Pois é, e a obrigação alternativa não é uma consequência legal do ato de recusa?
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Acredito que a questão está correta pois ninguém pode se eximir de uma obrigação legal.
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Sendo assim a pessoa que se exima de uma obrigação legal imposta a todos deve sofrer também as consequências
legais.
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Entendo que a pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa e RECUSAR-SE A CUMPRIR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA aí sim deva sofrer as consequências legais.
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QUESTÃO ERRADA
Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
CF/1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada
em lei. (Apenas e somente apenas se recuse a este quesito).
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João, mas a prestação alternativa não é uma consequência legal? Portanto acho que a questão está certa. O que vc acha?
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Na pergunta fala: Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
Tem hora que não entendo o que essas questões pedem, pois se no inciso está escrito que: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Poxa se no próprio inciso fala que salvo se as invocar ou eximir. Na pergunta deixa claro que a pessoa está se eximindo, logo a questão deveria está certa, essa resalva estaria de acordo com quem? Não entendi!
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A pessoa não sofrerá consequ~encias legais só porque se eximiu de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa. Ela sofrerá consequências apenas se não cumprir a que foi dada como alternativa.
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Meus caros, muito bom dia!
" Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico. "
Acredito que, se a pessoa eximir-se das obrigações legais por motivo de crença religiosa e, ainda assim, cumprir prestação alternativa (como é o exemplo clássico do Serviço Militar Obrigatório para as pessoas do sexo masculino), neste caso, a tal pessoa não estará sujeita às consequências legais por seu ato. Somente àquelas que, mesmo se eximindo, não cumpram prestação alternativa fixada em Lei.
Espero ter ajudado. Uma excelente semana a todos nós!!
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Alternativa incorreta por estar incompleta:
Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato.
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Somente para fomentar a discussão, que julgo pertinente. A assertiva diz:
Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
O que podemos entender por consequências legais? Consequência, segundo o Dicionário Aurélio, é o resultado ou efeito de uma dada ação. Assim, a assertiva, com as devidas substituições ficaria:
Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer os efeitos legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
Assim, concordo com a corrente de concurseiros que pôe em xeque a exatidão do gabarito. Afinal, existem efeitos legais pela eximição de obrigação legal a todos imposta, a saber, a prestação de serviço alternativo. Caso não cumprida, há sanções, outra espécie de consequência.
Essa é minha opinião.
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Apenas complementando comentário anterior.
O fato do indivíduo recusar-se a cumprir obrigação legal por motivo de crença religiosa não fere a constituição, a prestação alternativa não é uma consequência legal e sim uma "opção" ou como o texto constitucional diz: "alternativa".
Agora, se o índividual além de recusar obrigação legal não cumprir prestação alternativa, aí sim estará desrespeitando a norma constitucional e lhe é cabível uma consequência.
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ASSERTIVA ERRADA
A questão está errada por vários motivos, vejamos:
Pelo princípio da escusa de consciência a pessoa pode deixar de cumprir obrigação a todos imposta, mas se houver prestação alternativa ela está obrigada a cumpri-la. Não cumprindo aí sim responderá pelas consequências.
Outro erro é a afirmação de que a pessoa responderá pelas consequências do seu ato pelo fato de o Brasil ser um país laico. Não é por isso, mas sim pela aplicação do princípio da isonomia.
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Pra mim o Rogério matou a questão. Pois tanto a afirmação como a justificativa estão erradas.
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A grande maioria das pessoas falou que o erro da questão está no fato de faltar a parte do "recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei"....Mas de acordo com a CESPE o simples fato de invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta já é motivo para que a pessoa fique privada de seus direitos.
Vejam a seguinte questão: Q105812 "Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta." Gabarito: ERRADO
Logo imagino que na questão acima, como citado por um colega o erro deva estar na expressão "já que o Brasil é um país Laico"(apesar de ser), pelo fato de nao ser este o motivo das consequencias legais.
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A questão peca na parte em que justifica a questão por ser o Brasil um pais Laico... O fato não é esse, o fato de a pessoa responder pelos atos ilegais se justifica pela Constituição determinar tal obrigação.
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O item está errado.
Vamos por partes.
Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato
(Certo. A própria lei máxima já prevê parte da conseqüência: cumprir prestação alternativa fixada em lei. Caso não cumpra, a conseqüência da conseqüência também é prevista: privação de direitos).
O erro, por incrível que pareça, está na segunda parte, ao ser colocada a conjunção causal: já que. As Conjunções subordinativas causais são as conjunções que subordinam uma oração à outra, iniciando uma oração que exprime causa de outra oração, a qual se subordina.
Assim, não é porque o Brasil é um país laico que as pessoa que se eximem de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa sofrerão as consequências legais por seu ato, como informa a questão. Seria até uma contradição (e uma forma de discriminação) o fato de um país ser laico e apenas por esse motivo não permitir que uma pessoa invoque a crença religiosa para se eximir de obrigação legal imposta a todos.
O Brasil é laico (pelo menos no papel), mas podia ser o diabo a quatro. A conseqüência legal imposta nesses casos é simplesmente porque há essa previsão na lei maior.
Espero ter ajudado. Bons estudos e abraços.
Um país é o que a maioria do seu povo é.
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CAMPANHAS:
1 - VALORIZE A NOTA DO TEU AMIGO / CONCURSEIRO / COLEGA / CONCORRENTE - "Quando tenho um dólar e você um dólar, ao trocarmos ficamos apenas com um dólar. Quando tenho uma ideia e você outra, ao trocarmos teremos duas ideias" (desconhecido por mim).
2 - DIGA NÃO A COMENTÁRIOS REPETIDOS E SEM NEXO.
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Questão errada!
Art 5,VIII, CF - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Só deve sofrer as consequências legais caso recuse a cumprir a prestação alternativa fixada em lei. Se a lei não definir prestação alternativa, não há como exigir da pessoa a referida prestação, ficando assim isento de obrigação.
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A possibilidade de invasão da casa de um indivíduo, sob ordem judicial, só é possível durante do dia.
As outras hipóteses em que a invasão pode ser realizada feita durante o dia, ou à noite, sem necessidade de ordem judicial, são:
1) Em caso de flagrante delito ou desastre
2) Para prestar socorro
A questão se refere a apenas um caso: a invação feita em horário noturno autorizada por ordem judicia, o que é impossível.
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Art 5º " ...Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."
Apesar da prestação alternativa esta fixada em lei, ela não é imposta a TODOS, somente para aqueles que se recussam a cumprir a uma determinada lei, o que torna a assertiva ERRADA!!!
"Se te mostrares frouxo no dia da angústia, a tua força será pequena." (Pv 24.10)
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BOM. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS NÃO É SOMENTE PRIVAÇÃO DE DIREITOS.
A PRÓPRIA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA É UMA CONSEQUÊNCIA LEGAL, POIS DEVE ESTAR PREVISTA EM LEI. IMAGINEM SE A PRESTAÇÃO FICASSE À ESCOLHA DA AUTORIDADE.... EX.: SUJEITO NÃO PRESTA O SERVIÇO MILITAR POR MOTIVO RELIGIOSO, MAS DEVE PRESTAR SERVIÇOS GRATUITOS POR 10 ANOS. OBVIAMENTE AS PRESTAÇÕES NÃO SÃO PROPORCIONAIS, POR ISSO A EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.
DE OUTRO LADO, DISCORDO DE ALGUNS COLEGAS QUE DISSERAM QUE O FATO DO BRASIL SER UM PAÍS LAICO NÃO INFLUENCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PARA TAL CONCLUSÃO BASTA VERMOS OS ACONTECIMENTOS NO ORIENTE MÉDIO, ONDE TUDO É JUSTIFICADO E DETERMINADO PELA RELIGIOSIDADE. DESSA FORMA, NÃO FOSSE O BRASIL UM ESTADO LAICO, MUITAS OBRIGAÇÕES DAS LEIS HUMANAS PODERIAM SER DESCUMPRIDAS, SEM EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, INVOCANDO-SE AS LEIS RELIGIOSAS.
POR ISSO, ACHO QUE O ENUNCIADO ESTÁ CORRETO E NÃO ERRADO.
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Art. 5° da CF
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Diante disso...
Errada.
Força!
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Eu entendo o porquê do gabarito dado pela banca, porém a mesma está sendo contraditória com relação a outras questões por ela mesma elaboradas, se a banca considerou errado o gabarito por causa do descumprimento da obrigação legal a todos imposta. Em outras questões a banca julgou correto esse item por entender que o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta pode gerar a perda dos direitos políticos, por exemplo (nessa questão não foi feita ressalva quanto ao cumprimento ou não de prestação alternativa, mas apenas o seu descumprimento). Caso o gabarito tenha sido julgado errado por não entender que a justificativa seria o Estado ser laico tudo bem.
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Alan Klaubert Bezerra Camelo de Melo , você disse tudo!
Essa semana mesmo, fiz uma questão da CESPE em que ela não colocou a prestação alternativa, e considerou certo!
OU SEJA, a banca não sabe o que quer.
Eu procuro o máximo entender o que a banca quer, e não ficar questionando seus gabaritos e respostas.
Mas, a partir do momento em que a banca coloca para questões com o mesmo raciocínio respostas diferentes, não tem nada que se possa fazer... só rezar...
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Confrades,
O Radar do Malandro detectou uma pegadinha de lógica formal: cuidado!
A pegadinha está na forma - e não no conteúdo. Matéria batida, conhecida por todos, mas construída com uma pegadinha de lógica formal pelo Cespe.
A regra é que niguém pode ser privado de direito em razão de convicção filosófica... A exceção é que pode haver essa privação, desde que o sujeito se recuse (i) a cumprir obrigação legal a todos imposta e, também (ii) a cumprir a obrigação alternativa fixada em lei.
Logo, para haver a privação do direito, a CF/88 exige dos dois requisitos acima - o "i" e "ii". A questão só traz o "i", por isso, está errada.
Esse recurso (pegadinha) formal para dificultar questões fáceis está cada vez mais recorrente, mas o Caçador de Pegadinhas está atento!
Yeah yeah!!!!
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O Brasil é um país laico, o que não justifica a aplicabilidade da pena, outra questão com o texto da CF ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Direito à Liberdade;
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
GABARITO: CERTA.
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A maior dificuldade da questão é compreender o sentido que foi empregado a expressão ''consequências legais''.
Errei a questão porque entendi ser a fixação da prestação alternativa uma espécie de consequência legal, uma vez que está prevista em lei.
Mas a banca emprega "consequências legais" com o sentido de restrição, e, como todos nós sabemos, quem somente se exime de obrigação legal a todos imposta..... não sofre restrição alguma.
Então, atentos, apareceu consequência legais, pensem em restrição.
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Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
NÃO NECESSARIAMENTE POIS PODE HAVER PRESTAÇÃO ALTERNATIVA FIXADA EM LEI.
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"Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico."
Tipo de questão impossível de se acertar.
O trecho em negrito pode ser justamente a prestação alternativa.
Complicado colocar esse tipo de questão como C/E, principalmente se for um concurso onde uma errada anula uma certa. Uma questão fácil, mas que a gente não acerta porque a banca não soube cobrar.
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O fato de haver a prestação alternativa isso inclui ,as consequências legais .
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Art. 5°, VIII, CRFB/88 - "ninguém será privados de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."
Para que ocorra a privação de direitos é necessário haver a dupla recusa, ou seja, recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta + prestação alternativa fixada em lei.
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Previsto no artigo 5º, inciso VIII, que preceitua o seguinte: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
Deve-se lembrar que o Brasil é um Estado Laico, tendo por parte a separação Estado e Igreja, com base, por exemplo, nos artigos 5º, inciso VI, e 19, inciso I, ambos da Constituição Federal. Sendo assim, a escusa de consciência deve ser associada ao respeito que o Estado brasileiro devota à crença religiosa de cada um, assim como à sua convicção filosófica ou política.
A escusa de consciência acontece, portanto, quando alguém invoca a sua convicção pessoal para não cumprir uma obrigação imposta a todos, devendo então cumprir uma prestação alternativa, fixada em lei.
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Gente, indiquem a questão para comentário. Para que haja uma explicação de professor. Pode ser que esclareça melhor.
Valeu!
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Não, porque ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, justamente porque o Brasil é um país laico.
Por outro lado, se fizer isso para deixar de cumprir obrigação legal a todos imposta, e se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, aí sim poderá sofrer as consequências.
Gabarito: Errado.
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Concordo com Felipe. L (comentario feito no 25 de Agosto de 2015, às 21h58) ,
Pois:
A escusa de consciência acontece, portanto, quando alguém invoca a sua convicção pessoal para não cumprir uma obrigação imposta a todos, devendo então cumprir uma prestação alternativa, fixada em lei (ou seja, a consequências legais por seu ato).
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Marquei ERRADO porque sabia que o CESPE fez a questão levando em consideração simplesmente a letra PURA da lei. Mas, se fosse tentar aplicar isso no plano fático, no plano lógico, essa questão estaria certíssima.
Não custa lembrar: conhecer a banca faz parte do processo.
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A Afirmativa está correta mas a justificativa Errada!
O Brasil é um país laico, mas as Pessoa que se eximem de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa NÃO sofrem as consequências legais por causa disso.
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Desde que ela cumpra prestação alternativa, não sofrerá nada. ERRADO.
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Caracas!
Eu pensei que a prestação alternativa se tratava de uma consequência legal.
Como entender? Alguém, por favor, explique?
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a cespe não se decide acerca desse tema.
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Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
Sofrer consquência seria punir,esquecendo q a CF garante alternattivas quando diz - cumprir prestação alternativa.
FFF e fiquem todos com Deus!
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A questão
aborda o tema da liberdade de consciência e crença enquanto Direito
Fundamental. Conforme Art. 5º, VIII, CF/88 – “Ninguém será privado de direitos
por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se
as invocar para eximir-se de obrigação".
Portanto,
mesmo nos casos de obrigação legal a todos imposta, a Constituição prevê a
possibilidade de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei (CF, art.
5. °, VIII), a qual a doutrina denomina de “escusa de consciência".
A
prestação alternativa não possui cunho sancionatório, mas, em caso de recusa ao
seu cumprimento, a Constituição prevê a imposição de uma pena restritiva de direitos:
a suspensão dos direitos políticos.
Nesse
sentido, conforme art. 15, CF/88 - “É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: IV. Recusa de cumprir obrigação
a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII".
Portanto,
a “escusa da consciência", é direito constitucional que permite que um indivíduo
não cumpra determinada obrigação legal (ou que não pratique certo ato) não
condizente com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que
com isso incida sobre ele qualquer represália quanto às suas garantias constitucionais
- desde que, ao se recusar a satisfazer a obrigação legal, o sujeito cumpra a
prestação alternativa prescrita em lei.
Pelo
exposto, a assertiva está incorreta.
Gabarito: errado.
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Qual o problema da questão?
CERTINHA!
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Acho que o erro está em: Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
Deverá sofrer as consequências após recusar-se a cumprir prestação alternativa.
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Pessoal, além de se eximir de obrigação a todos imposta a pessoa deve TAMBÉM recusar-se a cumprir prestação alternativa, aí sim vai ter seus direitos restringidos.
Gab. ERRADO
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CF Art. 5° VIII - ninguém será privados de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Pode se eximir contanto que não se recuse a cumprir prestação alternativa. GABARITO ERRADO.
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Não, existe a prestação alternativa. Daí, caso ocorra nova escusa vai ocorrer a suspensão de direitos políticos.
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Item falso! Nenhuma pessoa deverá ser privada de direitos por motivos de crença religiosa ou, ainda, por convicção política e filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5º, VIII da CF/88). Deste modo, o erro da alternativa está em mencionar que apenas o fato de se eximir de obrigação legal por motivo de crença religiosa já dá ensejo às consequências legais restritivas de direitos.
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GABARITO ERRADO. Ele só vai sofrer punição se negar TAMBÉM a prestação alternativa
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O problema é que a Jurisprudencia Cespiana tem hora que considera incompleta com certo e tem hora que considera como errado, assim fica complicado.
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cadê o pessoal do "questão incompleta não é questão incorreta"
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Lembrando que para configuração da escusa de consciência é necessário:
eximir de obrigação legal imposta a todos + recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei
somente com a recusa de prestação alternativa poderá sofrer restrições
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Art 5° da CF
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
A questão não menciona a prestação alternativa, visto que não se pode privar os direitos alheios apenas por eximir-se de obrigação legal pela religião, é necessário o terceiro se recusar a cumprir a prestação alternativa para haver a restrição dos seus direitos. Isso a torna errada.
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QQ gabarito é justificável
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essa questão teve um tom de ameaça
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Meio certa, meio errada.
Avante=DEPEN-DF
GAB: ERRADO
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parece até ameaça mesmo
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Olá, colegas concurseiros!
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Testem aí e me deem um feedback.
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