Questão 274687

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNPQ
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.

O pagamento de restos a pagar deve ocorrer no ano seguinte ao da inscrição e mediante prévia liquidação do empenho inscrito em restos a pagar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O pagamento de restos a pagar deve ocorrer no ano seguinte ao da inscriçao, pois após esse periodo somente poderá ser pago a conta de dotaçao destinada a despesas de exercicios anteriores.
  Veja o que diz a lei 93.872/86
  Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.708, de 2008)
  Parágrafo único.  A inscrição de restos a pagar relativa às despesas não processadas terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. (Incluído pelo Decreto nº 6.708, de 2008)
  Parágrafo único.  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente de sua inscrição. (Redação dada pelo Decreto nº 7.468, de 2011)
  Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
  
• A QUESTÃO NÃO DIFERENCIA RPP DE RPNP.
  
  RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NÃO PODEM SER LIQUIDADOS NOVAMENTE !!!!
  
  FICOU DIFÍCIL DE ENTENDER O QUE O EXAMINADOR QUIS PERGUNTAR.
• Essa não é uma verdade absoluta, pois há possiblidade de prorrogação dos Restos a Pagar, fazendo com que ele perdurem por mais tempo que o disposto em lei.
• Questão desatualizada. HOJE ESSA QUESTÃO SERIA DADA COMO ERRADA
  De acordo com Lei 93.872/86, a nova redação do art. 68 diz o seguinte:
  Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 23/12/2011)
  § 1º A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.654, de 23/12/2011)
  § 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º. (Primitivo parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 6.708, de 23/12/2008, renumerado e com redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 23/12/2011)
  ....(ver restante do artigo)

• A questão refere-se aos restos a pagar não processados, que, antes da nova redação do art. 68 do Decreto nº 93872/86, deveriam ser pagos até 31/12 do ano seguinte ao de sua inscrição, mediante prévia liquidação do empenho relativo a eles. Porém, com a nova redação do artigo, deverão ser pagos até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

  Decreto nº 93872/86, art. 68, § 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

  Gabarito E.