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O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal não se aplica a qualquer órgão do poder estatal, mas somente a qualquer órgão do poder EXECUTIVO FEDERAL. Se ele se aplicasse a qualquer órgão estatal, também seria aplicável aos órgãos do legislativo e do judiciário e em qualquer esfera.
É claro que ele se aplica tanto aos servidores permanentes e remunerados, quanto aos temporários e voluntários. Contudo se na afirmativa estivesse "O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados ou não de natureza permanente, temporária ou excepcional a qualquer órgão do poder estatal COM exclusividade de sua aplicação ao poder EXECUTIVO FEDERAL"
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FACULTATIVO???
TODOS DEVEM OBSERVAR,OBEDECER E PRINCIPALMENTE SEGUIR!!!!
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XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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ERRADO.
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Inexiste qualquer base normativa para fins de se entender que o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos seria aplicável apenas àqueles de "classe hierárquica superior", como se os subordinados não precisassem se portar de maneira ética e honesta. Por óbvio, sustentar isso seria, no mínimo, absurdo.
Bem pelo contrário, o conceito de "servidor público", tal como previsto no Decreto 1.171/94, revela-se bastante amplo, a teor de sua norma de n.º XXIV, que abaixo transcrevo:
"XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público
todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste
serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal,
como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o
interesse do Estado."
Logo, equivocada esta proposição.
Gabarito do professor: ERRADO.
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Gabarito: LETRA D
Segundo o código:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;