SóProvas


ID
2747200
Banca
UFBA
Órgão
UNILAB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei nº 8666/93, um dos princípios que regem os processos licitatórios é o de sigilo nos procedimentos adotados, de forma a garantir a imparcialidade na tomada de decisão.

Alternativas
Comentários
  • A Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu artigo 3º, caput, indica os princípios aplicáveisàs licitações na seguinte ordem: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento objetivo, e, dos que lhes são correlatos

  • O que é sigiloso são as propostas.

  • Gabarito:"Errado"

    PUBLICIDADE

    LEI 8666, Art. 3, § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Segundo a Lei nº 8666/93, um dos princípios que regem os processos licitatórios é o de sigilo nos procedimentos adotados, de forma a garantir a imparcialidade na tomada de decisão. Resposta: Errado.

  • Os procedimentos da licitação não devem ser sigilosos, apenas o teor das propostas do licitantes é que devem manter-se em sigilo até a sua respectiva abertura.

    Conforme a letra da lei:

    Lei nº 8.666/93. Art. 3º, § 3º  "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."

    GABARITO: ERRADO.

  • Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.666/1993, que assim afirma:

    Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

    § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.   

    Ou seja, para responder esta questão necessário o entendimento de que o sigilo nos procedimentos adotados não é um dos princípios expressos ou implícitos. Pelo contrário, o §3º do art. 3 da Lei 8.666/1993 expressa o princípio da publicidade e do sigilo das propostas e não dos procedimentos adotados.

    Estes dois princípios não são incompatíveis entre si. Uma vez que a licitação é pública e as propostas sigilosas somente até a abertura das respectivas propostas, afinal, o sigilo é imprescindível para manter o caráter competitivo da licitação.

    O que pode ser observado através de um exemplo simples, se um dos competidores soubesse de antemão os valores oferecidos pelos demais, ele poderia reduzir seus valores em centavos, se o critério fosse o de melhor preço. E, quando em uma situação que o mesmo não soubesse os valores dos adversários, seus valores poderiam ser muito menores e mais interessantes à Administração Pública.

    Portanto, fundamental para que haja uma competição justa que as propostas sejam, de fato, mantidas em segredo, até as suas respectivas aberturas.

    Portanto, assertiva errada.

    Gabarito: ERRADO.