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ID
274927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indireta e fundacional e em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Alternativas
Comentários
  • Há exceções em que a CF permite a acumulação remunerada de cargos públicos.

    Art. 37, CF:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. 

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;


    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
  • Temos ainda previsão constitucional para os membros da magistratura e do MP, bem como vereadores:

    Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;


    Art. 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    II - as seguintes vedações:

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;


    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  • Questão Errada

    É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indireta e fundacional e em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
  • generalização na cespe indica gabarito errado

  • "Em qualquer situação", esse é o erro?


  • Sim. O erro está em qualquer situação, pois existem as exções presentes no art. 37, XVI da CF., mencionadas na postagem do colega. 

     

    Foco, força e fé! 

  • SALVO

    GAB. ERRADO

  • Errado.

    Há ressalvas.

  • Errado.

    A própria CF/88, prevê as hipóteses cabíveis de cumulação legal de cargos.

  • Errado.

    A própria CF/88, prevê as hipóteses cabíveis de cumulação legal de cargos.