Questão 2749489

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.

• A. Prover a segurança dos transportes terrestres no País.
• B. Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
• C. Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.
• D. Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.
• E. Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme a lei Complementar 97/99:

  
  

  Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

  IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

  
  

  Espero ter ajudado!!!