ID 2749489 Banca IADES Órgão ARCON-PA Ano 2018 Provas IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil. Alternativas Prover a segurança dos transportes terrestres no País. Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários. Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário. Responder Comentários Conforme a lei Complementar 97/99:Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.Espero ter ajudado!!!