Questão 2749546

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Conforme dispõe a Lei Federal n^o 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinado(s) princípios(s) fundamental(is). Assinale a alternativa que indica esse(s) princípio(s).

• A. Livre concorrência e livre iniciativa.
• B. Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
• C. Supremacia do interesse privado sobre o público e preservação do meio ambiente.
• D. Sigilo absoluto das propostas técnicas, tendo em vista o caráter empresarial estratégico, e liberdade administrativa na licitação do prestador de serviço.
• E. Adoção das técnicas mais modernas e inovadoras, independentemente do preço e das peculiaridades locais e regionais.

Gabarito: B

Comentários

• um belo dia a todos....

• QUESTÃO FÁCIL

  LETRA B  ART. 2º II DA LEI 11.445/07

• LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

   

  Art. 3º  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: 

   

  I - universalização do acesso; 

  II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, que propicia à população o acesso de acordo com suas necessidades e maximiza a eficácia das ações e dos resultados;

  III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente; 

  IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; 

  V-A - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

  VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

  VII - eficiência e sustentabilidade econômica;  

  VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;

  IX-A - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

  X-A - controle social;

  XI-A - segurança, qualidade, regularidade e continuidade; 

  XII-A - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; e 

  XIII-A - combate às perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, e estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva.

   

  Resposta: B

• Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

  II - integralidade: compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;