Questão 2751118

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CODEMIG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Arquiteto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

INSTRUÇÃO: Considere o texto da Lei Federal Nº 13.303 de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de econoia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para responder à questão.

Analise as afirmativas a seguir.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

I. para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

II. para outros serviços e compras de valor até R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei Nº 13.303, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

IV. nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• gaba D

   

• I - correto

  II - errada - até 50 mil

  III - correto

  IV- correto

  gabarito = D

• I. para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.CORRETO - ART. 29, I, LEI 13.303/16

  II. para outros serviços e compras de valor até R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei Nº 13.303, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. ERRADO - ART. 29, II, LEI 13.303/16

  III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. CORRETO - ART. 29, VII, LEI 13.303/16

  IV. nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social. CORRETO - ART. 29, XI, LEI 13.303/16

• A presente questão trata da dispensa de licitação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e elenca afirmativas para que seja feito o exame da veracidade de cada uma delas.
  
  A resposta desta indagação será a opção que contiver somente a indicação das afirmativas corretas.
  
  Passemos então à análise de cada afirmativa.
  
  AFIRMATIVA I: Por corresponder aos exatos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 13.303/16, esta afirmativa está CORRETA;
  
  AFIRMATIVA II: Ao contrário do mencionado nesta afirmativa, o inciso II do art. 29 da Lei nº 13.303/16 estabelece que o valor limite previsto para outros serviços e compras que não os previstos no inciso I do mesmo artigo, a fim de que a licitação seja dispensável, é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e não de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Está INCORRETA esta afirmativa;
  
  AFIRMATIVA III: Está CORRETA esta afirmativa. O inciso VII do art. 29 da Lei nº 13.303/16 traz os mesmos termos aqui expostos;
  
  AFIRMATIVA IV: Esta afirmativa também está CORRETA por reproduzir os exatos termos do inciso IX do art. 29 da Lei nº 13.303/16.
  
  Portanto, estão corretas as afirmativas I, III e IV e a resposta da questão encontra-se na Opção D.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
  
  
  

• POR GENTILEZA SE ALGUÊM PUDESSE AJUDAR , ONDE OCORRE A DESATUALIZAÇÃO DESTA QUESTÃO ?

• Gabarito D

  Mas por que desatualizada??