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LETRA E
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
SÚMULA VINCULANTE 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos
1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL
2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL
3 ) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL
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GAB. E
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Bom dia amigos. Para quem não sabe quem é o depositário infiel:
Depositário infiel é um indivíduo que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence e deixou que este bem desaparecesse ou que tenha sido roubado, etc. De depositário fiel passou a ser depositário infiel.
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A questão C está errada porque a CF/88 apenas prescreveu em seu texto a mera possibilidade da prisão civil do depositário infiel.
Mas a questão abordou como se fosse uma aplicação de prisão determinada,
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A questão trata da existência ou não de poder reformador nos tratados sobre DH submetidos ao procedimento especial legislativo. Concluindo-se que, pela resolução da questão, equivaler a Emenda constitucional abrange,não só valor hierárquico, mas também o poder reformador que é a essencia da EC.
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A letra E está coreta.
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Gabarito: Letra E
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada
* Presidente da República
* Um terço dos deputados federais ou dos senadores
* Por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.
Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição
* forma federativa de Estado;
* voto direto, secreto, universal e periódico;
* separação dos poderes e
* direitos e garantias individuais.
PEC é discutida e votada em :
* dois turnos,
* em cada Casa do Congresso,
* e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49)
Quanto aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, eles possuem stuats de acordo com o quórum de aprovação. Ou seja, pode assumir "diferentes posições" dentro da pirâmide de Kelsen.
* Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL
* Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma SUPRALEGAL
* Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos => Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL
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Até acertei, mas a mão tremeu ao clicar, por causa dessa locução prepositiva "ademais de"
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Galera, só uma dúvida:
"Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição
* forma federativa de Estado;
* voto direto, secreto, universal e periódico;
* separação dos poderes e
* direitos e garantias individuais."
Se o caso da questão não atenta com a supressão de direitos e garantias individuais, quais seriam os casos em que não poderia haver PEC relativa a eles ?
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CF, Art. 5, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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esse tratado já existe e é o Pacto San Jose da Costa Rica. Ele foi ratificado pelo Brasil mas internalizado com status supralegal (acima das leis, abaixo da CF). Realmente, a previsao de prisao do depositário infiel continua expressa na CF, mas ela precisa ser regulamentada por uma lei que seria infralegal, ou seja, essa lei que regulamentaria a prisao do depositario infiel estaria hieraquicamente abaixo do Pacto SANJOSE por este ser supralegal no Brasil. Por isso essa prisao não pode ser regulamentada no país.
Na questão ele falou que foi internalizada com quorum de EC (2turnos em cada casa do CN por 3/5 dos votos), e sim, isso pode acontecer. Tratados internacionais que tenham sido aprovados com esse quorum terão status de Emenda constituicional. Mas até hoje no brasil só o tratado sobre pessoas com deficiencia (covenção de Nova York) foi aprovado com quorum de emenda. Portanto, só ele tem status de EC.
Mas o enunciado da questao fala sobre uma situação hipotética, que na realidade, já aconteceu no Brasil
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ordenamento jurídico brasileiro adota o modelo, cujo processo começa depois da assinatura do tratado, quando o Ministro das Relações Exteriores encaminha uma Exposição de Motivos ao Presidente da República. Este, após receber o documento, se concordar com o tratado, encaminha uma Mensagem ao Congresso Nacional. No Congresso, o tratado será examinado na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal. Uma vez aprovado, o Congresso emite um Decreto Legislativo. O ato seguinte é a ratificação pelo Presidente da República e, por fim, a promulgação por meio de decreto de execução, também de competência do Chefe do Poder Executivo da União.
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Súmula 419 do STJ: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Súmula Vinculante 25 do STF:É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
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O Pacto de San Jose o Brasil firmou antes da EC 45 que regulamentou a internalização de tratados internacionais sobre dir. humanos.
Por esse motivo ele não tem status de EC e apenas o de norma Supralegal, e por ser supralegal paralisou todas as normas que regulamentavam a prisão do depositário infiel, deixando essa modalidade sem aplicabilidade.
Por fim, tempos depois, o STF ainda lançou uma SV que proíbe a prisão do depositário infiel em qualquer modal.
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"Desçam tudo" e leiam o comentário do colega Cassiano Correa. Esclarecedor!
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"Se o caso da questão não atenta com a supressão de direitos e garantias individuais, quais seriam os casos em que não poderia haver PEC relativa a eles ? "
Messias aguiar, as cláusulas pétreas vedam ABOLIR direitos e garantias individuais.
Na questão, ao se vedar a prisão civil do depositário infiel estar-se-ia AMPLIANDO os direitos e garantias individuais, o que é plenamente permitido.
Respondendo à sua pergunta, seria vedado, por exemplo, permitir a prisão civil do depositário infiel em outras hipóteses além das previstas no texto constitucional, pois isso é supressão de direito.
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O mais dificil é entender oq ta sendo pergutado..
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GABARITO: E
CF. Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
SÚMULA VINCULANTE 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
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Pessoal, se deixa de haver a prisão civil do devedor de alimentos isso é mais benéfico para o réu. Não configura retrocesso. Isso não quer dizer que seja certo dever alimentos... por favor né!
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
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fui pela menos errada. E)
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essa questão deveria ter sido anulada,tendo em vista que o enunciado pede com base na constituição federal e não em jurisprudência.Dessa forma,a letra C estaria correta .
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Errei por imaginar que esse Tratado não versa sobre direitos humanos...
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GABARITO=E
A) Incompatível com o direito brasileiro, uma vez que não poderia vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.
ERRADA--COMENTÁRIOS;Quanto a forma de aprovação essa estar de acordo com o que diz a constituição sobre aprovação de tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS. quanto a vedação;A prisão de depositário infiel é vedada de acordo com sumula vinculante nº 25 do STF.
B) Incompatível com o direito brasileiro, apenas porque teria sido aprovado através de procedimento não previsto no texto constitucional, embora no mérito não haja óbice à vedação de prisão civil do depositário infiel.
ERRADA--COMENTÁRIOS;a primeira parte estar errada;Quanto a forma de aprovação essa estar em desacordo com o que diz à constituição sobre aprovação de tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS. A segunda parte está correta pois leis que permite a prisão de depositário infiel é inconstitucional.
C) compatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, mas incompatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.
ERRADA--COMENTÁRIOS; A Primeira parte estar correta pois essa estar de acordo com o que diz à constituição sobre aprovação de tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS.A segunda parte estar errada pois;a súmula vinculante nº 25 do STF diz que é vedada prisão de depositário infiel.
D) incompatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento de aprovação, mas compatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, por se tratar de norma de direito fundamental mais protetiva do que aquela acolhida no texto da Constituição Federal.
ERRADA=COMENTÁRIOS;a primeira parte estar errada;Quanto a forma de aprovação essa estar em desacordo com o que diz a constituição sobre aprovação de tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS. A segunda parte esta correta pois leis que que permite a prisão de depositário infiel e inconstitucional.
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E) compatível com a Constituição Federal no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, ademais de não haver óbice material à vedação da prisão civil do depositário infiel, sendo referido tratado equivalente à emenda constitucional.
CORRETA.
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TRÊS QUINTOS! TRÊS QUINTOS! TRÊS QUINTOS! TRATADOS E CONVENÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS HUMANOS APROVADOS EM CADA CASA DO CONGRESSO EM DOIS TURNOS POR 3/5 TRÊS QUINTOS
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CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Prisão civil por dívida
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Súmula vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
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"iê, iê, iê, infiel..."