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ID
2752225
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • gab. a

     

     a)nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informação de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.certa

     b)externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso a informação aos órgãos e entidades competentes.

    Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

     c)o Presidente da República é a única autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta ou secreta. Art. 27.  A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:  

    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: 

    a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; 

    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; 

    II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e 

    d)o prazo máximo de restrição de acesso a informação considerada secreta não pode ultrapassar a seis meses.

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

     e)as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo de vinte anos, a contar da data da sua produção.

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  • GABARITO LETRA A:

     

    Art. 8 § 4o  Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

  • Art. 8 § 4o  Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira

     

     

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  • Quanto a letra "e", o prazo máximo não é de 25 anos, como alguns comentaram, mas 100 anos. Vejam:


    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

    § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e 


  • Gabarito A

     

    A) nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informação de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas. 

     

    (a contrario sensu) Art. 8º, § 4o  Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

     

     

    B) externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso a informação aos órgãos e entidades competentes. ❌

     

    Art. 10, § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

     

     

    C) o Presidente da República é a única autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta ou secreta. ❌

     

    • ULTRASSECRETO - COMPETÊNCIA (art. 27)

    Presidente da República

    Vice

    Ministros de Estado e autoridades com mesmas prerrogativas

    Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

    Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior

     

     

    D) o prazo máximo de restrição de acesso a informação considerada secreta não pode ultrapassar a seis meses. ❌

     

    PRAZOS MÁXIMOS (art. 24)

    ultrassecreta: 25 anos

    secreta: 15 anos

    reservada: 5 anos.

     

     

    E) as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo de vinte anos, a contar da data da sua produção. ❌

     

    Art. 31.  § 1o  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e 

  • Gabarito letra A

     

    Bizu: para saber os prazos é só saber contar até 02 e manter o 5 fixo.

     

    0  5 - reservada

    1  5 - secreta

    2  5 - ultrassecreta. (pode ser prorrogado por igual período, podendo no total atingir o prazo máximo de 50 anos).

     

    Informações pessoais têm acesso restrito independentemente de classificação de sigilo pelo prazo de 100 anos a contar da sua data de produção. 

  • Municípios com ATÉ 10.000 hab. ficam dispensados da divulgação obrigatória pela internet.


    Municípios ACIMA de 10.000 hab. obrigatório a divulgação pela internet.


    GAB. LETRA A

  • Depois que o Mourão assumiu o governo num afastamento do Bozo

    A Abin tbm está autorizada a classificar como ultrassecreto

    Vai vendo