Questão 2752348

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista; Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal

• A. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.
• B. representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.
• C. criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.
• D. autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.
• E. julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. c)

   

  CPI municipal não tem poder para a quebra sigilo bancário ou fiscal (necessitam de autorização judicial);

  Competência legiferante é limitada a assuntos de interesse local;

  Seus vereadores não contam com foro privativo, como os parlamentares federais e estaduais;

  Municípios não possuem judiciário próprio, apesar de contarem com comarcas e seções judiciárias.