Questões de Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista

Questão 2752348

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista; Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal

• A. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.
• B. representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.
• C. criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.
• D. autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.
• E. julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. c)

   

  CPI municipal não tem poder para a quebra sigilo bancário ou fiscal (necessitam de autorização judicial);

  Competência legiferante é limitada a assuntos de interesse local;

  Seus vereadores não contam com foro privativo, como os parlamentares federais e estaduais;

  Municípios não possuem judiciário próprio, apesar de contarem com comarcas e seções judiciárias.

Questão 3482464

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista; Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

• A. as comissões especiais de inquérito.
• B. a Presidência da Câmara dos Vereadores.
• C. o Prefeito Municipal.
• D. a comissão de Constituição e Justiça.
• E. a Mesa da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Questão 3482467

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista; Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,

• A. as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.
• B. o Código Tributário e o Código de Obras do Município.
• C. o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.
• D. os projetos de decreto legislativo e de resolução.
• E. as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Art. 44 - As proposições destinadas a regular matéria política e administrativa de competência privativa da Câmara são:

  I - decreto legislativo, de efeito externo;

  II - resolução, de efeito interno.

  Parágrafo único - Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.