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O principio do Equilíbrio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
LEI 4320/64
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
FONTE: Administração Financeira e Orçamentária; Wilson Araujo
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ALTERNATIVA B)
A) O princípio da Discriminação/Especialização determina que na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade. Excecões: Programas Especiais de Trabalho e Reservas de Contingência.
C) O princípio da Exclusividade determina que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Exceções: Autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive as de antecipação da receita.
D) O princípio da Não Afetação das Receitas diz que a receita de impostos não deve ser vinculada a órgãos, fundos e despesas. Excecões: Repartições constitucional dos impostos; Destinação de recursos para a saúde, desenvolvimento do ensino e atividade da administração tributária; Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; Garantia, contragarantia à União e pagamentos de débitos para com esta; Fundo de participação dos estados e municípios.
E) O princípio do Orçamento Bruto diz que todas as receitas e despesas devem figurar no orçamento em seus valores brutos, sem apresentar qualquer tipo de dedução. Não comporta exceções.
Fonte: Minhas anotações
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É a famosa Regra de Ouro da LRF!
Os orçamentos públicos, em regra, são elaborados com respeito ao princípio do equilíbrio, de modo que as despesas totais fixadas se igualem às receitas totais estimadas. Desse modo, há correspondência entre os fluxos de aplicações e origens de recursos. Esse equilíbrio orçamentário, contudo, pode revelar um desequilíbrio patrimonial intrínseco, quando volume expressivo de empréstimos e financiamentos contratados pelo setor público financia gastos crescentes do orçamento. Isso se torna mais preocupante quando essa fonte de financiamento se destina a despesas de custeio.
Para disciplinar a qualidade desse desequilíbrio intrínseco, a regra de ouro das finanças públicas estabelece que o aumento deliberado da dívida, por meio de operações de crédito, não deve ultrapassar o volume de despesas de capital, a fim de evidenciar e evitar a hipótese de esse endividamento ser utilizado para financiar despesas correntes.
fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2017/etc02-2017-regra-de-ouro-na-constituicao-e-na-lrf-consideracoes-historicas-e-doutrinarias
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CF 88 - Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Regra de Ouro reforçada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 12, § 2º): "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."
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Em suma, o Estado pode se endividar para investir.
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crédito que excedam o montante da despesa de capital.... Equilíbrio.
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Este princípio está consagrado no art 4º-, inciso I, alínea a, da LRF que determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Ele estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista. A finalidade desse princípio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário. Praticamente em todos os anos esse princípio é apenas formalmente atendido nas LOA's, visto que o "equilíbrio" é mantido com as operações de crédito nele contidas e autorizadas - que são na verdade empréstimos que escondem o déficit existente. O princípio do equilíbrio é aferido no momento da aprovação do orçamento, e não durante sua execução.
GABARITO: B
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Princípio do Equilíbrio
O total da despesa não pode ultrapassar o da receita prevista para o exercício financeiro. Busca-se também o equilíbrio na execução do orçamento, fundamental para o controle dos gastos públicos. O princípio do equilíbrio orçamentário permite flexibilização em momento de recessão econômica.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 4. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
(…)
Gabarito: B
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9. Princípio do Equilíbrio Orçamentário (Formal)
O orçamento deve ser elaborado de forma que haja equilíbrio entre receita e despesa.
Constituição Federal
Art. 167 - São vedados:
(...)
III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Letra B
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Galera, trata-se de uma inequação:
Se receita >= despesa, tá de boa (princípio do equilíbrio)
Se despesa > receita, fuuuu
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A questão está perguntando sobre a regra que proíbe a realização de operações de crédito em
montante superior ao da despesa de capital.
Que regra é essa?
A regra de ouro! Em termos simples, essa regra proíbe as operações de crédito (OC) que
excedam as despesas de capital (DK). Em outras palavras: as operações crédito devem ser
menores ou iguais às despesas de capital.
A regra de ouro tem tudo a ver com o princípio do equilíbrio, o qual tem como finalidade
equilibrar as finanças públicas, o orçamento, as receitas e as despesas.
Gabarito: B
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Princípio do Equilíbrio
O orçamento deverá manter o equilíbrio, do ponto de
vista financeiro, entre os valores da receita estimada e
da despesa fixada. Este procedimento evita o
surgimento de déficits públicos, que são os grandes
responsáveis pelo desequilíbrio da economia em
nosso país.
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[GABARITO: LETRA B]
# PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
As despesas não podem superar as receitas.
As operações de créditos não podem superar as despesas de capital.
EXCEÇÃO: Créditos SUPLEMENTARES e ESPECIAIS abertos por MAIORIA ABSOLUTA do legislativo.
FONTE: RESUMO FEITO COM BASE EM AULAS DO PROF. GIOVANNI PACELLI.
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ASSERTIVA LETRA B
De acordo com a definição de Sanches3, o princípio do equilíbrio é “princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa”.
O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual. ... Assim, o princípio do equilíbrio não tem hierarquia constitucional (não está explicitado na CF/1988).Segundo o qual, na LOA, o montante das despesas não pode ser superior ao das receitas.