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Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência alem do exercício em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o termino do exercício financeiro subsequente.
FONTE: Administração Financeira e Orçamentária; Wilson Araujo
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Alternativa D
CF/88 - Art 167, XI
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
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LETRA D.
CRÉDITOS SUPLEMENTARES-------------> VIGÊNCIA LIMITADA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM EXCEÇÕES.
CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS----------------> EM REGRA, A VIGÊNCIA É LIMITADA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO, MAS POSSUEM EXCEÇÕES.
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Trata-se de uma exceção ao princípio da ANUALIDADE => créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS
4.320
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 167 CF
§ 2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Também cai muito:
Exceção ao princípio da EXCLUSIVIDADE => créditos SUPLEMENTARES
“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Bons estudos!
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Exceções ao princípio da anualidade.
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CF/88 - Art 167, XI
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
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Especiais e Extraordinários -->pode ser prorrogado para o final do exercício seguinte. se caso for prorrogado nos últimos 4 meses do exercício financeiro.
Suplementares--> Não posso prorrogar.
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Com relação ao período de vigência, se for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício financeiro seguinte, se houver saldo (art. 45 da Lei no 4.320/1964). O art. 167, § 2º, da CF/1988 é mais claro:
“Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
Memorize isto: a data que vale para a reabertura é a da PROMULGAÇÃO. Portanto, um crédito especial aprovado em 25 de agosto e promulgado em 1º de setembro poderá ser reaberto no exercício seguinte, mesmo tendo sido aprovado há mais de quatro meses do final do exercício. No que se refere a sua abertura ela ocorre com a publicação da própria lei que aprovou o crédito especial, não necessitando, portanto, de nenhum ato específico.
GABARITO: D
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gabarito D
No vídeo, há a resolução da questão
Assista a partir de 03:16:30
https://www.youtube.com/watch?v=FeXVHD0l0LY&t=7847s
fonte: Orçamento Público TCM-SP - RESUMO em UMA Aula - Prof. Gabriela Zavadinack - Estratégia Concursos
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Aqui você deve lembrar que os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Eles possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos. Eles são válidos somente até 31 de dezembro do exercício em que foram abertos.
Os créditos especiais e extraordinários é que poderão ser reabertos no exercício subsequente, ou seja, prorrogáveis quando abertos nos últimos quatro meses do exercício. Senão vejamos (Lei 4.320/64):
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
E aí vem a CF/88:
Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Com isso você chega ao gabarito na alternativa D!
Gabarito: D
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GABARITO: LETRA D
Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
FONTE: CF 1988
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Adendo:
O art. 44 da Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente. Na União, esse tipo de crédito é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional.
MCASP 8ª Ed.
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Gabarito: D.
Segue um resuminho para ajudar:
Créditos suplementares:
- Reforço da dotação orçamentária;
- Autorizados por lei;
- Abertos por decreto do Poder Executivo;
- Vigência limitada ao exercício financeiro;
- Exceção ao princípio da exclusividade;
- Indicação obrigatória das fontes de recursos;
- Incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.
Créditos especiais:
- Não há dotação orçamentária específica;
- Autorizados por lei;
- Abertos por decreto do Poder Executivo;
- Exceção ao princípio da anualidade;
- Indicação obrigatória das fontes de recursos;
- Vigência limitada ao exercício financeiro (regra). Exceção: se o ato for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
Créditos extraordinários:
- Destinados a despesas urgentes/imprevisíveis;
- Indicação da fonte de recursos é facultativa;
- Vigência limitada ao exercício financeiro (regra). Exceção: se o ato for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro
- Abertos por Medida Provisória (à nível Federal)
- Exceção ao princípio da anualidade.
Bons estudos!
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Gabarito D
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, da CF/1988).
----- > Não se aplica aos créditos suplementares.