Questão 2753818

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Na Administração Pública tem sido cada fez mais comum a formação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum dos entes consorciados. Independentemente da finalidade das atividades a serem desenvolvidas, os consórcios públicos deverão elaborar seu orçamento próprio.

Assim, uma receita recebida pelo consórcio do ente transferidor:

• A. dispensa classificação por modalidade de aplicação;
• B. deve manter correspondência com a classificação adotada pelos entes consorciados;
• C. deve ser excluída da apuração da receita corrente líquida dos entes consorciados;
• D. sujeita-se a critérios de classificação específicos do consórcio;
• E. tem natureza extraorçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• 3.6.4.5. Transferências a consórcios públicos

  A Lei nº 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais relativas à contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e estabelece que a execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Ou seja, os registros na execução da receita e da despesa do consórcio serão efetuados de acordo com a classificação constante da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, e das demais normas aplicadas aos entes da Federação. Desse modo, o consórcio deverá elaborar seu orçamento próprio. Ademais, a classificação orçamentária da receita e da despesa pública do consórcio deverá manter correspondência com as dos entes consorciados.

  MCASP 7Ed. pg.68

• Questão literal retirada do Manual de Contabilidade aplicada ao setor público - MCASP 8ª edição. Vejamos como consta no Manual:

  "A Lei nº 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais relativas à contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e estabelece que a execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Ou seja, os registros na execução da receita e da despesa do consórcio serão efetuados de acordo com a classificação constante da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, e das demais normas aplicadas aos entes da Federação. Desse modo, o consórcio deverá elaborar seu orçamento próprio. Ademais, a classificação orçamentária da receita e da despesa pública do consórcio deverá manter correspondência com as dos entes consorciados."

  GABARITO: B