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GABARITO B.
a pena pode passar da pessoa do delinquente.
não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.
as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social. devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.
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Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
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GABARITO B
A)a pena pode passar da pessoa do delinquente.(ERRADO)
ARTIGO 5 ( DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL) III - A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
B)não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.GABARITO
C)os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.(ERRADO)
ARTIGO 5 ( DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL) V- Os menores, quando puderem ser processados, deve ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
D)as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.(ERRADO)
ARTIGO 5 ( DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL) VI- As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
E)a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.(ERRADO)
ARTIGO 5 ( DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL) IV- Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delidos comuns conexos com delitos políticos.
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A PENA NÃO PODE PASSAR DA PESSOA DO DELINQUENTE.
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NÃO SE PODE RESTABELECER A PENA DE MORTE NOS ESTADOS QUE A HAJAM ABOLIDO.
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OS MENORES QUANDO PUDEREM SER PROCESSADOS,DEVEM SER SEPARADOS DOS ADULTOS E CONDUZIDOS A UM TRIBUNAL ESPECIALIZADO.
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Assertiva b
não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
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Assertiva b
não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos contém dispositivos específicos que protegem a liberdade e a integridade pessoal e estabelecem garantias judiciais. Considerando as alternativas, temos que:
- alternativa A: errada. De acordo com o art. 5.3, "a pena não pode passar da pessoa do delinquente".
- alternativa B: correta. Uma vez que o Estado signatário da Convenção decidiu abolir a pena de morte de seu território, o art. 4.3 estabelece que este tipo de sanção não poderá ser restabelecido.
- alternativa C: errada. O art. 6.5 indica que os menores, quando puderem ser processados, "devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento".
- alternativa D: errada. A finalidade essencial das penas privativas de liberdade é a reforma e a readaptação social dos condenados, como indica o art. 5º.6 da Convenção Americana.
- alternativa E: errada. A Convenção estabelece expressamente que "em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos" (art. 4º.5).
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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ARTIGO 5 ( DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL) III - A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
B)não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.GABARITO
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A) a pena pode passar da pessoa do delinquente.
ERRADA! pois em razão do princípio da pessoalidade, o caráter da pena é intransmissível! Lei nenhuma aprovará a substituição da penal por dessoa diferente daquela que delinquiu.
B) não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
CORRETA!
ART. 4, parág. 3°: Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido
C) os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.
as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.
ERRADÍSSIMO! Os menores tem proteção e atenção especial, seja nesta lei, no CP, na LEP, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas Regras de Mandela, aceitará o cumprimento de pena deste com os adultos!
(isto em lei, néh! nas vias de fato tudo é possível)
D)a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.
ERRADA!
Por razão do ART.4, parág. 2°: Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
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NÃO PODE REESTABELECER ALGO QUE JA FOI ABOLIDO.