Apenas complementando a colocação do colega Pedro Matos em relação a letra "b": "as sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, tem seu fundamento na SUPREMACIA GERAL DO ESTADO.
No Poder Disciplinar, a prerrogativa que a administração tem de apurar e punir infrações disciplinares cabe apenas a servidores públicos e particulares que por ato ou contrato passaram a se submeter à disciplina interna da administração. Ou seja, apenas a quem está vinculado com a administração.
Já o Poder de Polícia é aplicado a todo e qualquer particular.
Por favor, me corrigam se estiver errado!!
Sorte a todos!!
A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
Vejamos cada assertiva, individualmente:
a) Incorreta: tal prerrogativa não tem como fundamento o poder hierárquico, mas sim Poder de Polícia. Vejamos, segundo Di Pietro Poder de Polícia (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”.
b) Incorreta: igualmente equivocada. As sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, têm fundamento no Poder de Polícia.
c) Incorreta: o controle sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, também denominada de vinculação ou controle finalístico. Tal espécie de controle decorre do poder exercido pela administração direita sobre todas as entidades descentralizadas, não se caracterizando como subordinação hierárquica, mas tão somente como uma espécie de supervisão.
d) Incorreta: decorre do Poder Regulamentar a edição de atos regulamentares. O Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução".
e) Correta: o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.
GABARITO DA QUESTÃO: LETRA E.