Questão 275665

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 1; ESAF - 2010 - CVM - Analista de Sistemas - prova 1; ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

• A. estão sujeitas ao controle ?nalístico do ente da administração direta que as instituiu.
• B. podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.
• C. criação autorizada por lei especí?ca.
• D. na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.
• E. embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modi?cado por normas de direito público.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito -D
  
  A definição vista na questão diz respeito a Sociedade de Economia Mista (sempre S.A.). No caso das empresas públicas não se fala de capital majoritário já que 100% do capital social da EP é pertencente ao poder público (pode ser S.A., Ltda, etc.)
• LETRA D
  
  Empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (artigo 5º, inciso II, do Decreto Lei 200/67)
  
  Sociedade de economia mista é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta (artigo 5º, inciso III, do Decreto Lei 200/67)
  
• A sociedade de economia mista é formada obrigatoriamente pela
  conjugação do capital privado com o público. Já o capital da empresa
  pública é inteiramente público (pertencente a integrantes da
  administração publica).
  
  Fonte: Prof. Armando Mercadante - Ponto dos Concursos
• Outra é exceção é que:
  Empresa pública pode ser apresentar por qualquer forma jurídica. Ex: S/A, Ltda...
  Sociedade de Economia Mista só pode se apresentar na forma jurídica de sociedade anônima
• Muito bem, mas será que a diferença está no que se diz das empresas SEM / EP e não no que se diz sobre a  legislação aplicada?? 
  
   a) estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.==> Correto, por definição
   b) podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.==>CF.art 173
   c) criação autorizada por lei específica. ==> CF.art 173
   d) na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público... aqui pode trazer problemas,
  porque as SEM serão constituidas de forma a permitir a participação privada no capital, mas o poder publico Obrigatoriamente deve deter o controle Acionário (que garante a sua gestão pelo Poder Publico), mas cerca de 50% das ações(parte do capital) não possuem direito a voto( tem preferencia nos lucros, mas não tem direito a influir na gestão da empresa ), portanto deter o controle acionário não significa deter maior parte do capital; enquanto as EP, são capital fechado,  portanto 100% é do estado.
  O que de fato implica que de fato seria uma ótima opção a ser marcada, mas ... vejamos a (E)
  
  e) embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.
  que eu saiba, a CLT, o Codigo CIVIL etc.., não foram alterados para aplicação em empresas SEM e EP, são exatamente as mesmas para toda empresa de direito privado.
  O que ocorre,e se pode dizer é que na constituição destas, exige-se atender à todas as exigencias da administração indireta,  "Legalidade, Impessoalidade...etc..", e isto não é o que  está escrito, portanto eu marcaria (E), será que pensei demais?
  
  []s
  
  
• RESPONDENDO A DUVIDA DO COLEGA A RESPEITO DA LETRA E
  
  O item E está correto considerando que as empresas publicas e sociedades de economia mista precisam realizar concurso, licitação, so podem demitir por justa causa (jurisprudencia do STF) .Logo, é possível afirmar que possem TRAÇOS de normas de direito publico

• (D) Na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

  As EP's tem que ter apenas capital (aqui capital está se referindo a patrimônio/$$$) oriundo de pessoas políticas enquanto as SEM's podem ter capital advindos tanto de pessoas políticas como também de entidades pertencentes ao setor privado.

  A grande sacada dessa questão é saber que ambas tem que ter a maioria do Capital VOTANTE pertencente a UNIÃO.  Como essa alternativa diz respeito ao capital social ($$) a alternativa está errada.

   

• Nas empresas públicas o capital deve ser EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO.

  Nas sociedades de economia mista o capital deve ser MAJORITARIAMENTE PÚBLICO.

  obs: a jurisprudência e a doutrina têm admitido que sociedade de economia mista constitua o capital de empresa pública.