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ID
275680
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Pro?ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
    • LETRA " E "
    • Além das vedações ao servidor público, que também são deveres, porém de ações negativas. Aqui o termo negativo implica no dever de inação, ou seja de não fazer. Há também os deveres positivos , que são os deveres de agir, fazer, cumprir....
    • LETRA E - INCORRETA



      O código de Ética não elenca apenas deveres negativos, mas:



      Regras Deontológicas


      Principais Deveres do Servidor Público

      Vedações ao Servidor Público
    • Gabarito. E.

      elenca os deveres e vedações e Regras deontológicas.


    • O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.

      restringe. Não é apenas, pois, elenca também as proibições.

    • Existem deveres positivos, os quais exigem uma ação (tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público), mas também há deveres que exigem a omissão de uma conduta (exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; ou abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei).


      A banca trabalhou com estes conceitos.


      Resumindo: Dever positivo --> fazer algo.

                           Dever negativo --> deixar de fazer algo.


      Não acredito que as vedações devam ser tratadas como deveres negativos (como em alguns comentários neste sentido). São apenas proibições, mas se praticadas forem, importam em ações, que por sua vez são condutas positivas.


    • Gabarito: E