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Alternativa Correta: letra C
Art. 4º da Convenção Americana:
Artigo 4. Direito à vida
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
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Alternativa Correta: letra C
Art. 4º da Convenção Americana:
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
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GABARITO - C
Artigo 3
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: Soldado da Polícia Militar
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), quanto ao direito à vida, é correto afirmar que
a) não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.CERTO
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: Soldado da Polícia Militar
Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Vida previsto no Pacto de São José da Costa Rica:
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. CERTO
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Gabarito C.
Sobre a B e D:
Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
Letra B => Perpetração e não condenação do delito.
Letra D => Menores de 18 anos e não 21 e nem no momento da sua condenação, apenas perpetração.
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Sobre a C
Efeito cliquet - os direitos humanos não podem ser regredidos, uma vez reconhecidos pelas conquistas históricas da humanidade.
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Onde estão os comentários dos professores sobre as questões, sumiu todas, de todas as disciplinas.
QC concursos caiu bastante neste quesito, consta apenas aulas genéricas sobre o assunto, falta os comentários específicos sobre as questões.
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Gabarito: C
Artigo 4º - Direito à vida.
1) Toda pessoa tem o direito de que se respeite a sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2) Nos países que não houverem abolido a pena de morte, está só poderá se imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação nos delitos aos quais não se aplique atualmente.
3) Não se pode restabelecer a pena de morte nos estados que hajam abolido.
4) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com direitos políticos.
5) Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6) Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
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A questão a respeito da aplicação da pena de morte no que tange a idade será levado em consideração o momento da perpetração do delito e não da condenação
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Erro da B - momento da PERPETRAÇÃO DO DELITO <- TEXTO DE LEI
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GABARITO: ALTERNATIVA C
Artigo 4. Direito à vida
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
Fonte: CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
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3) Não se pode restabelecer a pena de morte nos estados que hajam abolido.
4) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com direitos políticos.
5) Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da PERPETRACAO(NÃO CONDENAÇÃO) do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez(QUALQUER ESTADO).
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Gab C.
Sobre a alternativa B: prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da PERPETRAÇÃO, for maior de setenta anos.
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Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da PERPETRAÇÃO do delito for:
- 18 anos
+ 70 anos
grávida
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Impressiona a quantidade de respostas à alternativa E. Quem acha que a CADH não possui qualquer previsão sobre pena de morte nem sequer chegou a ler o texto.
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Vamos analisar as
alternativas, levando em consideração o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José
da Costa Rica").
Observe que o art. 4º deste Pacto trata especificamente
sobre a proteção do direito à vida e estabelece uma série de restrições à possibilidade
de aplicação da pena de morte (ou seja, a Letra E está errada). Veja:
“Direito à Vida
1. Toda
pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser
protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser
privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países
que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos
delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e
em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o
delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais
não se aplique atualmente.
3. Não se
pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido (Letra C –
correta).
4. Em
nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por
delidos comuns conexos com delitos políticos. (Letra A – errada).
5. Não se deve
impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito,
for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a
mulher em estado de gravidez (Letras B e D – erradas).
6. Toda pessoa
condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da
pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a
pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade
competente".
Gabarito: a resposta é a LETRA C.
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Apenas acrescento
No PDCP - Não tem maior de 70.
Na CADH - tem maior de 70.
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VELHO , QUAL É O ERRO DA B ?
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ERRO DA LETRA B
prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de setenta anos.
PERPETRAÇÃO
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UMA VAGA É MINHA!!!!!!
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PENA DE MORTE(sinônimo: pena capital)
> Nos países que não abolido, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves.
Vedada a:
- Menores 18 anos
- Maiores de 70
- Mulheres grávidas
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LETRA B:
O acusado pode ser condenado à pena de morte mesmo que tenha mais de 70 anos. O que não pode é condenar à pena de morte uma pessoa que tenha perpetrado - cometido - um crime quando tinha mais de 70 anos.
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PMBA, avante!!!!
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VEDADO PARA:
#BORA VENCER
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Artigo 4º - Direito à vida
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.
Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.
Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
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a) prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, sendo autorizada (não é autorizado) a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.
b) prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação (perpetração do delito), for maior de setenta anos.
c) GABARITO
d) prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de sua condenação, for menor de vinte e um anos. (dezoito)
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art 4 . 3 NÃO SE PODE RESTABELECER A PENA DE MORTE nos Estados que hajam ABOLIDO.
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Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos ou maior de setenta anos e nem aplicá-la à mulher em estado de gravidez.
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PERPETRAR ATO DE COMETER OU PRATICAR
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art 4 direito à vida
quando não deve impor pena de morte ?
- nos estado em que já foi ABOLIDO A PENA DE MORTE
- Delitos políticos, nem delitos comuns conexos com direitos políticos
- no momento da perpretaçao do delito
- maior de 70
- menor de 18
- grávida
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Países que a pena de morte é imposta, esta NÃO PODERÁ SER APLICA para:
- DELITOS POLÍTICOS OU CONEXOS COM ESTES
- -18 OU +70
- GRÁVIDAS
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Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da PERPETRAÇÃO DO DELITO for;
maior de 70 anos
menor de 18 anos
nem aplica-la em mulher em estado de gravidez
nem se pode executar a pena de morte enquanto o pedido de solicitar anistia, indulto ou comutação da pena estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
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GABARITO LETRA C.
Não pode pena de morte:
< 18 anos
> 70 anos
mulheres grávidas
delitos políticos ou conexos
países que tenham abolido a pena de morte não poderão restabelece-la
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Vedação ao retrocesso.
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Fique em dúvida entre a B e a C, porém devemos lembrar que não deve ser imposta a pena de moerte ás pessoas que tiverem -18 e +70 anos ou a mulher que estiver grávida no momento do cometimento do delito (perpetração) .
Art 4 §5 . Não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
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Gabarito: C
Seguem algumas anotações minhas:
Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, ela só poderá ser imposta se acumular os seguintes requisitos:
- Ser aplicada apenas aos crimes mais graves;
- Ser dada em cumprimento de sentença final de tribunal competente;
- Esteja em conformidade com legislação promulgada antes do cometimento do delito.
- Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a tenham abolido;
- Jamais a pena de morte pode ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
- A pena de morte é proibida à pessoa que, no momento da perpetração do delito: For menor de 18 anos; maior de 70; mulher em estado de gravidez;
- Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena;