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ID
2758630
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um dos assuntos abrangidos pela Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais) é o da remuneração dos administradores, definidos como os membros do conselho de administração e diretores estatutários.


Com base nos comandos dessa Lei, pode ser afirmado que a COMPESA

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Lei 13.303/2016

    Art. 12.  A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão: 

    I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores; 

    II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei. 

    Parágrafo único.  A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. 

  • Trata-se de uma questão sobre a Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais).

    Um dos assuntos abrangidos pela Lei nº 13.303/16 é o da remuneração dos administradores, definidos como os membros do conselho de administração e diretores estatutários. Nesse sentido, a Lei das Estatais afirma que em seu art. 12, inciso I, que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores:
    Art. 12. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão: 
    I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;

    Logo, a alternativa correta é a alternativa “E". Realmente, conforme a Lei das Estatais, a COMPESA, enquanto sociedade de economia mista, tem obrigação de divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.  

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".