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GABARITO. D
Vamos item a item.
(A) todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual. (ERRADO)
Princípio da UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
(B) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto. (ERRADA)
UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(C) a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade. (ERRADA)
ORÇAMENTO BRUTO
Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
(D) o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito. (CERTA)
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. Exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).
(E) o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais. (ERRADO)
NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS
O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
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Resumo dos Princípios Norteadores do Orçamento Público:
Anualidade (periodicidade) - as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre a um período limitado de tempo, chamado de exercício financeiro, e de acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro;
Unidade - o orçamento deve ser uno. Deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro;
Universalidade - o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (art. 165, §5º, CF);
Exclusividade - o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos, o que, aliás, está previsto no art. 165, §8º da Constituição. Exceção feita à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos;
Especificação - veda as autorizações globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação tal que facilite a análise por parte das pessoas. De acordo como art. 15 da Lei nº 4.320, 17/3/64, a discriminação da despesa na lei-de-meios far-se-á, no mínimo, por elementos (pessoal, material, serviços, obras, etc.).
(GIACOMONI, 2007. p. 63-84)
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LETRA D
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: A LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTERÁ MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS.
EXCEÇÕES--------> CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OPERAÇÕES DE CRÉDITO AINDA QUE POR ARO.
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a) todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual. ERRADO. Deverá ser em obdiência ao princípio da Unidade.
b) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto. ERRADO. Deverá ser em obediência ao princípio da universalidade.
c) a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade. ERRADO. São vedadas quaisquer deduções das receitas e despesas no orçamento -------> Princípio do orçamento bruto.
d) o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito. CORRETO.
Art. 165.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais. ERRADO.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
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Complementando:
(E) o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais. (ERRADO)
A obrigatoriedade dos valores totais está vinculada ao Princípio do Orçamento Bruto - em que os valores devem ser totais, vedadas as deduções, sem exceções.
Obs: Vale lembrar que no Princípio da não vinculação, as receitas vinculadas em certos exercicos mantêm sua vinculação nos demais.
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A - Errada, princípio da totalidade
B - Errada, princípio da Universalidade
C - Errada, Exceção ao princípio do orçamento Bruto
D - certa
E - errada, Orçamento breuto.
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Gabarito: Letra D
a) O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
b) O princípio da universalidade está contido nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 4.320/1964, na Emenda Constitucional no 01/1969 e também no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
c) O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.
d) De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
e) O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, e está definido na Constituição Federal. Esse princípio refere-se apenas aos impostos, não inclui taxas e contribuições.
Fonte: Orçamento público, AFO e LRF - Augustinho Paludo
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Alternativa D
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.
O gênero créditos adicionais possui três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. Pelo princípio da exclusividade, a LOA apenas poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, ou seja, não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários.
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Inclusive por antecipação de receita.
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A) A alternativa versa sobre o princípio da anualidade, não da universalidade.
B) O correto seria: "Em obediência ao princípio da Universalidade".
C) O correto seria não haver deduções legais de acordo com o princípio do Orçamento Bruto.
D) Correto, bem como créditos suplementares e Op.Cred ainda que por ARO.
E) De acordo com o princípio referido, não se pode haver vinculações de impostos, salvo algumas exceções, as quais não estão observadas na alternativa.
--> Gabarito: D
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surgiu para evitar os orçamentos rabilongos
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✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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Como de costume, vejamos alternativa por alternativa:
a) Errado. É um item um pouco traiçoeiro. Você ver a palavra “todos” e já vai pensando no
princípio da universalidade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Só que a alternativa está dizendo que todos esses órgãos devem estar compreendidos em uma
só lei de orçamento anual. Portanto, ela está se referindo ao princípio da unidade (totalidade), que
diz que o orçamento, em cada ente federativo, deve ser uno, um só único orçamento.
b) Errado. a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de
todas as despesas, em obediência ao princípio da universalidade.
c) Errado. Em respeito ao princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão
da LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. Isto é: serão registradas pelos
seus valores brutos, e não pelos seus valores líquidos. Portanto, a previsão de deduções legais
não é necessária (ao contrário do que afirma a questão). Na verdade, ela é vedada!
d) Certo. De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceções são feitas para a autorização
para créditos adicionais suplementares (só os suplementares. Especiais e extraordinários não) e
para operações de crédito (ainda que por ARO). Então, a LOA pode sim conter autorização para
contratação de operação de crédito, como bem afirmou a questão.
e) Errado. O princípio da não vinculação determina que a vinculação de receita de impostos
(não de todos os tributos) a órgão, fundo ou despesa é vedada, ressalvadas as exceções previstas
na CF/88. E o princípio que preceitua que o todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos
seus valores totais é o princípio do orçamento bruto.
Gabarito: D
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A letra E mistura conceitos do princípio da não vinculação( afetação ) de receita de impostos com o princípio do orçamento bruto.
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