- ID
- 2759572
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
- Assuntos
A competência para julgar os habeas corpus contra atos de magistrados de primeiro e segundo graus, ressalvada a competência
do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, é da