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Gab. D
A) Art. 2º Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.
B) Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
C) -
D) GABARITO
E) Art. 13. Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, quando a prestação de serviço público não observar o disposto neste Decreto.
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A) ERRADO. Art. 2º Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.
B) ERRADO. Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
C) ERRADO. Art. 5º No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes práticas: I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996:
Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:
I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição;
II - aqueles referentes ao alistamento militar;
III - os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;
IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.
VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
D) GAB.
E) ERRADO. (Por favor, comentem este item)
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LETRA D
GALERA, como não há um filtro específico no Qc criei um caderno do Decreto n° 9.094. Quem quiser ter acesso é só seguir! Abraço e bons estudos!!
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Gabarito: D
Art. 10. A apresentaçao de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
§ 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.
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GABARITO D
O próprio servidor, estando de posse do documento original e cópia, poderá fazer a autenticação. Autenticar um documento significa dar validade à cópia do documento original, atestar que aquele tem idêntico teor ao deste.
Caso houvesse dúvida sobre a alternativa estar correta ou não, era só lembrar da estrutura do Poder Juduciário e sua descentralização, onde o serviço notorial (cartório) faz esse tipo de atividade (autenticação de documentos). Ora, se a atividade é descentralizada para facilitar a vida do cidadão, o próprio tribunal também poderá fazê-la.
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Erro do item E
"os usuários podem instaurar, mediante representação à Controladoria Geral da União, procedimento de solicitação de simplificação, aplicável exclusivamente a serviços definidos como de primeira necessidade."
A CGU é um órgão extinto desde 2016, quando foi criado o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da união. O decreto 9.094 é de 2017, então ele não fala de CGU:
Art. 13. Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, quando a prestação de serviço público não observar o disposto neste Decreto.
§ 1º A Solicitação de Simplificação deverá ser apresentada, preferencialmente, por meio eletrônico, em canal único oferecido pela Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Não são o Ministério da Transparência E a CGU, mas sim um órgão só, chamado "Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União".
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Alternativa A. Errado. Em regra não se pode exigir a apresentação de certidões. Exceção: previsão legal.
Alternativa B. Errado. Não existe um tratamento diferenciado para estrangeiros. É vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo dúvida fundada na autenticidade do documento ou previsão legal.
Alternativa C. Errado. Segundo o Decreto nº. 9.094/2017 a alternativa está correta! Contudo, nos termos da Lei de Acesso à Informação – LAI é possível que sejam cobrados os custos de reprodução de documentos, vejamos o dispositivo:
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Note que o enunciado fala “de acordo com as disposições do Decreto nº. 9.094/2017”, logo essa alternativa deveria ter sido considerada correta. A banca bateu o pé e manteve o gabarito na alternativa “D”.
Alternativa D. Correto. Reproduz o Art. 10, §1º do decreto: “§ 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado. “
Alternativa E. Errado. A solicitação de simplificação pode ser realizada para qualquer tipo de serviço.
Gabarito: D
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Decreto 9094
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D)
Art. 10. A apresentaç de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
§ 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.
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E)
Art. 13. Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, sempre que vislumbrarem oportunidade de simplificação ou melhoria do serviço público.
§ 1º A Solicitação de Simplificação deverá ser apresentada, preferencialmente, por meio eletrônico, em canal único oferecido pela Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.