Questão 275977

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Normas Contábeis e de Auditoria - prova 2; ESAF - 2010 - CVM - Analista de Mercado de Capitais - prova 2; ESAF - 2010 - CVM - Inspetor - prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Lucro Real, Presumido e Arbitrado

A Medida Provisória n. 449/08 criou o Regime Tributário de Transição – RTT, para apuração do lucro real, o qual trata dos ajustes decorrentes dos novos critérios e métodos contábeis adotados pela Lei n. 11.638/07 e MP n. 449/08.
Sob esse aspecto e em relação aos incentivos governamentais e subvenções, pode-se afirmar que:

• A. o Regime Tributário de Transição – RTT busca neutralizar os efeitos fiscais decorrentes destes ajustes, a partir de 2009, sendo optativo para o exercício de 2008.
• B. as subvenções para custeio são constituídas por auxílio financeiro e são registradas contabilmente como reserva de capital.
• C. as subvenções e assistências governamentais reconhecidas no resultado pelo regime de competência, serão excluídas do LALUR, assim como da base de cálculo do PIS e COFINS.
• D. a parcela do Lucro Líquido mantida em Reserva de incentivos fiscais deverá ser tributada.
• E. a parcela do Lucro Líquido mantida em Reserva de incentivos fiscais deverá ser distribuída aos sócios e integrar a base de cálculo para dividendos.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Letra c) 
  Conforme requisitos do art. 18 da Lei n. 11.941, de 2009, as subvenções e assistências governamentais reconhecidas no resultado pelo regime de competência, serão excluídas do LALUR, assim como da base de cálculo do PIS e COFINS.
• Letra a:
  O RTT busca neutralizar os efeitos TRIBUTARIOS decorrentes das MODIFICAÇÕES. É optativo para 2008 e 2009. e OBRIGATÓRIO a partir de 2010.
  Letra b:
  As subvenções para custeio são reconhecidas no RESULTADO (DRE) e não na reserva de capital (PL, balanço).
  Letra D:
  A parcela do lucro liquido NÃO será tributada enquanto mantida na reserva de incentivos fiscais.
  Letra E:
  A parcela do lucro liquido tambem NÃO poderá ser distribuido enquanto estiver na reserva de incentivos.
  
  
  
  
• A colega acima informou que a informação que as subvenções e assistências governamentais serão excluídas da base do Pis e Cofins está no art 18 da çei 11941. Ao olhar a lei não achei essa informação no art 18 e sim no art.21 que diz: 
  
  Art. 21.  As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  
  
  Parágrafo único.  Para fins de aplicação do RTT, PODERÃO SER EXCLUÍDOS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:
  
  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e
  
  II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei.
  
  LOGO, NÃO É OBRIGATÓRIO

• Acredito que esta questão esteja desatualizada pois o RTT foi revogado pela lei 12973/2014.