Questão 2760088

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Lei Orgânica do Município de São Luís

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

• A. a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
• B. a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
• C. a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
• D. a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
• E. a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Orgânica São Luis do Maranhão:

  Art. 121-Á. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos inclusive dos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na fonna de duodécimos. sob pena de responsabilidade do chefe do Executivo.

  3°.As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são: impostos (IPTU, IRRF, IT8I, ISSQN), taxas, contribuições de melhorias, contribuição do serviço de iluminação pública, juros e multas das receitas tributárias, receita da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; as Transferência da União (FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS, CI DE) e as Transferência,; do Estado (ICMS, IPVA,IPI Exportação), todas essas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

• Na prova essa questão estava dentro do bloco de Direito Tributário

   

• Muito difícil encontrar questões sobre Lei Orgânica do Município de São Luis - MA

• Pessoal, não sei se meu raciocínio está correto, mas eu resolvi a questão sem conhecer a LO... por favor me corrijam se meu raciocínio estiver errado... Pelo princípio da não-afetação, sabemos que é vedada a vinculação de receitas de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa. Olhando as alternativas, tem-se que a única opção que não apresenta nenhum imposto é a alternativa 'E'. Me corrijam se o raciocínio estiver errado

• Colega Lucas Bianchi Baldichia, creio que não se trate do princípio da Não- afetação. Dê uma olhada:

  Lei Orgânica São Luis do Maranhão:

  Art. 121-Á. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos inclusive dos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na fonna de duodécimos. sob pena de responsabilidade do chefe do Executivo.

  3°.As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são: impostos (IPTU, IRRF, IT8I, ISSQN), taxas,contribuições de melhorias, contribuição do serviço de iluminação pública, juros e multas das receitas tributárias, receita da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; as Transferência da União (FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS, CI DE) e as Transferência,; do Estado (ICMS, IPVA,IPI Exportação), todas essas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

  Pelo menos foi o que eu entendi.

  Se estiver errado, corrija-me.