Questões de Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

Questão 1829800

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral; FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI); FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil; FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

• A. a utilização da equidade precede a da analogia.
• B. o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
• C. no caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.
• D. disposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.
• E. disposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.

Gabarito: D

Comentários

• A), B) e C) 

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

   

  D) e E) 

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

   

   

• GAB.: D

  CUIDADO:

  VEDAÇÃO ANALOGIA - EXIGÊNCIA DE TRIBUTO;

  VEDAÇÃO EQUIDADE - DISPENSA DE TRIBUTO. 

• § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Questão 1869598

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

• A. outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
• B. matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
• C. controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
• D. outra parte for servidor público municipal efetivo.
• E. produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º, § 1º. O Procurador Geral do Muncípio poderá, exclusivamente, dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores, desde que presente  o interesse latente da municipalidade.

Questão 1948507

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís

Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:

• A. os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum.
• B. a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.
• C. no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
• D. nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias.
• E. a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. Correta. Resolução nº 009/2012 - Institui o Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”: Art 39 - Transgressão disciplinar é toda infração administrativa, caracterizada pela ação ou omissão contrárias à moral e aos bons costumes, às leis e demais normas, aos deveres e às ordens escritas ou não, culminando ao infrator as sanções previstas neste Regimento. § 1° - Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. § 2° - Não serão apuradas pela administração do Presídio responsabilidades disciplinares relativas às faltas cometidas antes do ingresso do preso no Presídio.

Questão 2760088

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Lei Orgânica do Município de São Luís

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

• A. a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
• B. a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
• C. a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
• D. a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
• E. a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Orgânica São Luis do Maranhão:

  Art. 121-Á. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos inclusive dos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na fonna de duodécimos. sob pena de responsabilidade do chefe do Executivo.

  3°.As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são: impostos (IPTU, IRRF, IT8I, ISSQN), taxas, contribuições de melhorias, contribuição do serviço de iluminação pública, juros e multas das receitas tributárias, receita da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; as Transferência da União (FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS, CI DE) e as Transferência,; do Estado (ICMS, IPVA,IPI Exportação), todas essas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

• Na prova essa questão estava dentro do bloco de Direito Tributário

   

• Muito difícil encontrar questões sobre Lei Orgânica do Município de São Luis - MA

• Pessoal, não sei se meu raciocínio está correto, mas eu resolvi a questão sem conhecer a LO... por favor me corrijam se meu raciocínio estiver errado... Pelo princípio da não-afetação, sabemos que é vedada a vinculação de receitas de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa. Olhando as alternativas, tem-se que a única opção que não apresenta nenhum imposto é a alternativa 'E'. Me corrijam se o raciocínio estiver errado

• Colega Lucas Bianchi Baldichia, creio que não se trate do princípio da Não- afetação. Dê uma olhada:

  Lei Orgânica São Luis do Maranhão:

  Art. 121-Á. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos inclusive dos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na fonna de duodécimos. sob pena de responsabilidade do chefe do Executivo.

  3°.As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são: impostos (IPTU, IRRF, IT8I, ISSQN), taxas,contribuições de melhorias, contribuição do serviço de iluminação pública, juros e multas das receitas tributárias, receita da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; as Transferência da União (FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS, CI DE) e as Transferência,; do Estado (ICMS, IPVA,IPI Exportação), todas essas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

  Pelo menos foi o que eu entendi.

  Se estiver errado, corrija-me.

Questão 2760109

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Lei Orgânica do Município de São Luís

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,

• A. todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.
• B. as dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.
• C. todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.
• D. todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.
• E. preferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Art. 119-A. O Orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. 

Questão 2760124

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um conhecimento importante. Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU, no Município de São Luís,

• A. tem como fato gerador a posse, de domínio útil ou não, de bem localizado no município, construído ou não.
• B. tem como contribuinte o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do contrato de opção de compra do imóvel, registrado ou não.
• C. é anual, e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes.
• D. incide sobre a propriedade de imóveis com edificações, sem edificações, em edificações ambulantes, e em ruínas, localizados no município, desde que estes estejam regularizados no setor de patrimônio histórico municipal.
• E. trata como prédio o imóvel edificado, localizado na zona rural do município, desde que utilizado regularmente com finalidade lucrativa ou recreativa.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

   

  § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

   

  I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

   

   II - abastecimento de água;

   

   III - sistema de esgotos sanitários;

   

   IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

   

   V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

   

   § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

   

  Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

   

   Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

   

   Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

   

  *Artigos do CTN

• Incorreta a alternativa “A” porque o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município (art. 345 do CTM).

  Incorreta a alternativa “B” porque o contribuinte do IPTU é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título (art. 346 do CTM).

  Correta a alternativa “C” porque o IPTU é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes (§2º do art. 346 do CTM).

  Incorreta a alternativa “D” porque a incidência do IPTU independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 350 do CTM).

  Incorreta a alternativa “E” porque se consideram prédios, entre outros, os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação (inciso III do art. 349 do CTM). Portanto, não inclui imóvel com finalidade recreativa, mas somente com finalidade lucrativa.

  Gabarito: alternativa “C”.

   

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-legislacao-tributaria-municipal-para-o-iss-sao-luis-comentada/

Questão 2760127

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

O CTM/SL/2017 determina que o IPTU, no município de São Luís, seja lançado em nome do

• A. titular, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.
• B. espólio, no caso de processo de inventário em andamento, durante o decorrer do processo, desde que este processo não tramite por prazo superior a 2 anos.
• C. condômino máster, ou principal, na hipótese de condomínio constituído de unidades autônomas pertencentes a diversas pessoas.
• D. Município, na hipótese de não se saber quem é o proprietário do imóvel.
• E. promissário comprador, no caso de lote resultante de loteamento em análise ou rejeitado, por não se enquadrar na legislação urbanística.

Gabarito: A

Questão 2760130

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

O CTM/SL/2017 prevê que a base de cálculo do IPTU

• A. e de todas as alterações que possam modificar seu cálculo sejam informadas ao contribuinte, com 90 dias de antecedência do lançamento, sob pena de sanção administrativa prevista na lei.
• B. seja o valor venal do imóvel, e este será apurado com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, conforme o disposto em lei específica.
• C. seja atualizada trienalmente pelo poder legislativo, com base nas transações realizadas, nas condições de mercado, nas melhorias realizadas, ou em qualquer outro elemento orientador.
• D. referente à área remanescente, quando houver a desapropriação parcial de terrenos, seja calculada com base em valor que não exceda a 75% do valor do metro quadrado pago, por ocasião da desapropriação.
• E. seja atualizada pela variação da SELIC, divulgada pelo governo federal, ou por qualquer outro índice confiável, ainda que não oficial, sem que isto constitua aumento do valor do imposto.

Gabarito: B

Comentários

• https://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/conteudo?/48/15/Perguntas_e_Respostas_IPTU_2018

• Gabarito: B.

• Determina o artigo 33 do Código Tributário Nacional, que a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel. Pois bem, para a obtenção do valor venal do imóvel, o Município se utiliza da Planta Genérica de Valores (PGV), onde estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do Município.

   

  A Planta Genérica de Valores está sujeita à reserva legal, e ao princípio da anterioridade do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, sendo que o artigo 97, § 1º, do Código Tributário Nacional determina que equipara-se a majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Assim, a jurisprudência tem entendido que o decreto somente poderá atualizar anualmente o valor venal dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, sendo que a súmula 160 do STJ proibe tal atualização por meio de decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

   

  Assim, caso o Município aumente os valores da planta genérica dos imóveis no final do ano, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do ano seguinte sofrerá impacto com esse aumento, tendo em vista que o referido imposto obedece o princípio da anterioridade, elencado no artigo 150, inciso III, alínea b da Constituição Federal, sendo exigível no exercício seguinte ao da lei que o instituiu ou aumentou, e tendo em vista que a fixação da sua base cálculo é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal do artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, conforme § 1º do mesmo artigo.

   

  Por isto cabe aos contribuintes se manterem atentos com relação a tal problemática, tendo em vista que o imposto não está sujeito ao lapso temporal de 90 (anterioridade nonagesimal) para que se torne exigível, mas tão somente a mudança de exercício financeiro (ano civil) bastará para que a exação ocorra com o aumento realizado.

   

  Gabarito: B

  
  https://lorenaproprentner.jusbrasil.com.br/artigos/271796721/a-importancia-da-planta-generica-de-valores-e-seus-impactos-no-iptu

Questão 2760133

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU será calculado mediante a aplicação de alíquota de

• A. 0,8%, quando se tratar de imóvel com edificação em andamento, ou cuja obra esteja paralisada ou em ruínas, com valor venal de R$ 72.000,00.
• B. 0,6%, quando se tratar de imóvel com edificação em bairro popular, com valor venal de R$ 82.000,00.
• C. 0,6%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, com área inferior a 100 metros quadrados, localizado em galeria de uso comercial, com valor venal de R$ 78.000,00.
• D. 1,5%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, localizado em área residencial de alto nível, com valor venal de R$ 250.000,00.
• E. 2,6%, quando se tratar de imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, pela utilidade, com valor venal de R$ 150.000,00.

Gabarito: E

Comentários

• 2,6% alíquota...

• onde ta isso?

  
  

• legislaçao municipal especifica para S. Luiz

Questão 2760136

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

A prestação de serviços é uma atividade econômica que pode ser exercida de diversas formas, sendo que cada uma delas pode estar sujeita a um ou mais tributos. Conforme o CTM/SL/2017, relativamente ao ISSQN devido ao Município de São Luís,

• A. o fato gerador é a prestação de serviço de qualquer natureza, desde que constitua atividade profissional do prestador.
• B. o fato gerador ocorre no momento do término da execução do serviço, ainda que este seja realizado por etapas ou fases.
• C. o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, exceto quando o local e o serviço não forem conhecidos, hipótese em que a autoridade administrativa deverá arbitrar a base de cálculo e aplicar a alíquota de 8%.
• D. considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
• E. configura-se unidade econômica ou profissional a reunião de recursos para a prestação de serviços de forma habitual ou eventual, desde que exercida para dois ou mais tomadores, de forma profissional e por prazo certo e conhecido.

Gabarito: D

Comentários

• lei complementar nº 116/2003:

  Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

  bons estudos!

Questão 2760139

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

Tratando-se de ISSQN instituído pelo Município de São Luís, e considerando o disposto no CTM/SL/2017,

• A. o sujeito ativo da obrigação é o contribuinte ou responsável, ou o sucessor a qualquer título.
• B. na hipótese de prestação de serviços de registros notariais, o sujeito passivo é o titular da serventia.
• C. o imposto deverá ser retido na fonte, pelo prestador do serviço, quando o tomador for estabelecimento bancário ou entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.
• D. o tomador de serviço está desobrigado de reter o imposto na fonte e de recolher o valor, se lhe forem apresentadas a Certidão de Desobrigação de Retenção (CDR) e a Certidão Negativa de Débitos (CND).
• E. na hipótese de serviços pagos por meio de cartão de crédito, os terminais eletrônicos utilizados deverão ser registrados na Secretaria Estadual de Fazenda, e serão responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelo usuário.

Gabarito: B

Comentários

• 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

  21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

   

  bons estudos!

Questão 2760142

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

No Município de São Luís, conforme o CTM/SL/2017, a base de cálculo do ISSQN

• A. será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município do trajeto, na hipótese de serviço prestado no território de mais de um Município, descrito pelo subitem 3.03 da lista de serviços.
• B. será o preço do serviço, assim entendido como sendo a receita bruta a ele correspondente, sem deduções, inclusive quando se tratar de frete, seguro, despesa ou imposto, excetuando apenas os descontos concedidos sob condição e os recebimentos em moeda estrangeira.
• C. compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à sua manutenção no negócio, acrescida de margem de lucro presumido previsto em regulamento, na hipótese de empresa que represente, sem faturamento, outra empresa sediada fora do Município.
• D. será, na hipótese de o valor do serviço ser pago com mercadoria, o valor das mercadorias recebidas, no mercado atacadista regional, nas compras a prazo de até 12 meses, consoante critérios de arbitramento da legislação do ICMS do Estado do Maranhão.
• E. será, no caso de prestação de serviço de construção civil, o preço do serviço cobrado, deduzido do valor das mercadorias e da energia aplicadas, e dos serviços de qualquer natureza tomados, no mesmo ou em outro Município, limitado ao período de 12 meses que antecedeu o início da construção.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Pessoal,

  Resolvi a questão com base em um artigo da LC 116. Ele fala do subitem 3.04 e não 3.03 como diz a questão. Não sei se é código específico do cargo, se alguém puder ajudar...

  Na LC 116 temos que:

  Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

  § 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

  § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

  I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

  II -   (VETADO)

  § 3o   (VETADO)

  Bons estudos a tod@s!

• Em razão do deslize entre o item 3.03 e 3.04 a questão não deveria ter sido anulada? Alguém pode proceder com análise dos demais itens?

• Boa tarde, colegas!

  A questão diz: conforme o CTM/SL/2017. Este é o código tributário municipal de São Luís. Neste código, o item 3.03 é idêntico ao item 3.04 da lc 116.

  Resolvendo a questão: a lc 116 (não conheço o CTM mencionado em si, pois não estudo pro fisco de São Luis) diz:

  Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

  § 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

  Com base no caput do art. 7º, o que fiz foi procurar as alternativas que falam sobre serviços. Com isso, eliminei as alternativas C e D (como não lembrava do que está escrito na A, eliminei a A tb, e errei);

  A alternativa E, eliminei pq eu decorei as exceções previstas na lc 116 e, em relação a obras, ela diz:

  7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Como a afirmação da E não bateu, eliminei;

  A alternativa B eu usei mais o que lembrei de contabilidade e, sobre receita bruta, lembro que não desconta os descontos condicionais, somente os incondicionais. Logo, a princípio, eu eliminei essa tb. Mas, como não tinha ideia, de jeito nenhum, sobre a afirmação na A (pq menciona este subitem 3.03), entre a A e a B, marquei a B e errei...

  
  

  Qualquer erro, só informar no privado que corrijo. Estou aqui pra aprender.

  "Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas". Augusto Cury

• Questão foi anulada porque ?

Questão 2760145

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

A alíquota do ISSQN e o valor devido a título deste tributo variam de um Município para outro, e, no mesmo Município, podem variar conforme o tipo de atividade realizada e outros fatores. Conforme o CTM/SL/2017, no Município de São Luís, a alíquota ou o valor do ISSQN devido, conforme o caso,

• A. será de 4,5% para todos os contribuintes, e tal percentual será aplicado sobre a base de cálculo mensal ou trimestral, na forma do regulamento.
• B. será de R$ 200,00 por mês, por funcionário de sociedade simples de responsabilidade ilimitada que exerça atividade médica ou de advocacia, independentemente do porte ou do faturamento anual da sociedade.
• C. será fixa ou variável, conforme opção anual do tomador do serviço, e, sendo variável, o valor será divulgado em outubro de cada ano, pela Secretaria Municipal do Emprego.
• D. será de R$ 100,00 por mês, para profissionais de nível médio, independentemente do valor anual da receita com serviços por ele auferida.
• E. será de 2% para as empresas prestadoras de serviço, e tal percentual será aplicado sobre o faturamento bruto mensal, deduzidas apenas as devoluções.

Gabarito: D

Questão 2760148

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Lei Orgânica do Município de São Luís

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, relativamente às limitações do poder de tributar, é necessário lei

• A. para a instituição, aumento, redução ou parcelamento de tributos, mas não para a dispensa parcial de juros e de multa, que podem ser concedidos por ato do poder executivo.
• B. para instituir taxa, mas a fixação do seu valor, seu incremento ou sua redução poderão ser previstos em regulamento.
• C. complementar municipal para instituir a cobrança de contribuição de melhoria, sendo que a obra e seu valor global devem estar previstos nesta mesma lei.
• D. complementar para instituir impostos sobre a prestação de serviços não compreendidos nas leis complementares previstas nos artigos 155 inciso II e 157 inciso III, da Constituição Federal.
• E. para instituir taxas, seja em razão do exercício do poder de polícia, seja em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Art. 110. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município. 

Questão 2760151

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM/SL/2017, está o de

• A. obter a baixa da inscrição municipal, no prazo máximo de 15 dias, contados da data do pedido, ainda que existam débitos em seu nome, não garantidos.
• B. ser recebido por servidor claramente identificado nos órgãos públicos para obter orientação, educação fiscal e a elaboração de sua escrita, quando alegar não ter recursos para contratar profissional habilitado a fazê-lo.
• C. a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo, autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Tributária Municipal.
• D. obter gratuitamente certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, em poder da Administração Pública ou de terceiros.
• E. poder parcelar seus débitos tributários, sucessivamente, inclusive as parcelas vencidas e não recolhidas de parcelamentos anteriores, para permitir a emissão de certidão negativa de débitos.

Gabarito: C

Questão 2760154

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê que

• A. a Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.
• B. a consulta não produzirá efeito, se formulada por quem estiver sob procedimento fiscal, ou quando a matéria já tiver sido objeto de decisão anterior, modificada ou não.
• C. o contribuinte que elaborou a consulta, enquanto aguarda resposta, não poderá ser fiscalizado ou autuado, desde que a tenha formulado na forma prevista na legislação.
• D. a consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, afasta a incidência de multa ou juros, decorrentes do atraso no pagamento, relativamente à matéria arguida, ainda que formulada na forma e no prazo legal para pagamento do tributo.
• E. solução de consulta será vinculante para o contribuinte, salvo se prolatada mediante elementos que indiquem dolo, fraude ou má-fé.

Gabarito: A

Questão 2760157

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral; FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de São Luis; Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

O CTM/SL/2017, além de estabelecer disciplina para os tributos de competência municipal, também disciplina a forma de atuação da Administração Tributária do Município de São Luís. Dentre os deveres da Administração Tributária, previstos expressamente no citado Código, inclui-se o de

• A. garantir ao auditor fiscal tributário, que, durante o procedimento tendente à lavratura de auto de infração, não haverá qualquer ingerência ou manifestação da chefia, imediata ou mediata, desde que a lavratura do auto de infração tenha sido aprovada no comitê central de qualidade.
• B. incentivar a utilização de ferramentas mecânicas ou eletrônicas para o cadastramento fiscal, e de suas alterações, para a realização de auditoria fiscal ou contábil em contribuinte municipal.
• C. liberar certidão negativa ao contribuinte, ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com ou sem efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
• D. julgar processos administrativos fiscais em primeira instância, no prazo máximo de 120 dias, contados do protocolo do requerimento, sob pena de deferimento tácito, descontada eventual demora imputada exclusivamente ao contribuinte, desde que devidamente comprovada pelo Fisco.
• E. adotar jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tanto nas soluções de consulta como nos julgamentos administrativos.

Gabarito: D

Comentários

• D

  julgar processos administrativos fiscais em primeira instância, no prazo máximo de 120 dias, contados do protocolo do requerimento, sob pena de deferimento tácito, descontada eventual demora imputada exclusivamente ao contribuinte, desde que devidamente comprovada pelo Fisco.

Questão 3288115

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito; AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia; AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Lei nº 4.853 de 2007 - Transforma a Fundação Municipal da Criança e Assistência Social em Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social

Assinale a alternativa correta acerca da subdivisão interna da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, conforme o disposto na Lei Municipal nº 4.853/2007 de São Luís - MA.

• A. As Superintendências integram o Nível de Administração Superior
• B. As Coordenações integram o Nível de Administração Superior
• C. O Secretário Adjunto integra o Nível de Gerência Superior
• D. O Secretário Municipal da Criança e Assistência Social integra o Nível de Gerência Superior.
• E. O Secretário Adjunto integra o Nível de Atuação Programática

Gabarito: C

Questão 3288118

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito; AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia; AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

De acordo com a Lei Municipal n° 4.853/2007 de São Luís - MA, qual das coordenações a seguir está vinculada à Superintendência de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social?

• A. Coordenação de Capacitação em Assistência Social.
  
• B. Coordenação de Benefícios e Ações Socioassistenciais.
• C. Coordenação de Apoio Administrativo e de Pessoal.
• D. Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil.
• E. Coordenação dos Serviços de Acolhimento Familiar e Institucional.

Gabarito: B

Questão 3288121

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito; AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia; AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Lei nº 4.853 de 2007 - Transforma a Fundação Municipal da Criança e Assistência Social em Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social

Tomando por base a Lei Municipal nº 4.853/2007 de São Luís - MA, assinale a alternativa correta acerca das competências dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social.

• A. À Superintendência de Estudos, Planejamento, Informações, Capacitação e Captação de Recursos compete o planejamento e respectivo monitoramento, controle e avaliação, realizadas pela Secretaria da Criança e Assistência Social.
• B. À Superintendência de Estudos, Planejamento, Informações, Capacitação e Captação de Recursos compete o assessoramento à Comissão Setorial de Licitação.
• C. Ao Gabinete compete a organização, produção e sistematização de informações, indicadores e índices territorializados.
• D. À Superintendência de Atividades Auxiliares compete o assessoramento ao Secretário nas atividades de comunicação social.
• E. À Assessoria Jurídica competem a organização e a atualização do arquivo de documentos, correspondências e leis de interesse da Secretaria.

Gabarito: A

Questão 3288889

• Banca: AOCP
• Órgão: FUNPAPA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social de Rua
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão)

Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

• A. O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
• B. Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.
• C. O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.
• D. Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.
• E. Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

Gabarito: D

Questão 3305131

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Lei Orgânica do Município de São Luís

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

• A. São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.
• B. É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.
• C. A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.
• D. O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.
• E. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

Gabarito: E

Questão 3305137

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Lei Orgânica do Município de São Luís

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

• A. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.
• B. O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.
• C. É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.
• D. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.
• E. O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.

Gabarito: D

Comentários

• Sem resposta

  Acredito haver uma inconsistência, pois função de confiança somente poderá ser exercida por servidor público e não preferencialmente como diz a questão.

Questão 3305140

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Lei Orgânica do Município de São Luís

Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

• A. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.
• B. Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
• C. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.
• D. O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.
• E. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

Gabarito: D