Questão 2761792

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2018
• Provas: IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Segundo a Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Acerca das normas constitucionais que regem a educação, marque a alternativa incorreta:

• A. O ensino é livre à iniciativa privada e atenderá ao cumprimento das normas gerais da educação nacional.
• B. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
• C. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
• D. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
• E. É dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) até os 15 (quinze) anos de idade.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88
  a) CORRETA - Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
  I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
  II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
  b) CORRETA - Art. 208, § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
  c) CORRETA - Art. 208, § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
  d) CORRETA - Art. 211, § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
  e) INCORRETA - Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
  Bons estudos!

• A - Art. 209: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições":
  I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
  II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.
  CORRETA. 
  
  B -  Art. 208, § 1º: "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo":
  CORRETA. 
  
  C - Art. 208, § 2º " O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente."
  CORRETA. 

  D - Art. 208, § 5º "A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular".
  CORRETA. 
   

  E - Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - "Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade mínima". 
  Portanto, esta é a questão que estava INCORRETA. 

• GABARITO: LETRA E

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;  

  FONTE: CF 1988

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre educação. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 209: "O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público".

  B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 208, § 1º: "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo".

  C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 208, § 2º: "O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente".

  D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 211, § 5º: "A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular". 

  E- Incorreta - As idades mínima e máxima estão incorretas. Art. 208, CRFB/88: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do ensino. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

   

  Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 208, § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

   

  Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 208, § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

   

  Alternativa “d”: está correta. Segundo art. 211, § 5º - A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. 

   

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009).

   

  Gabarito do professor: letra e.