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Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)
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RESPOSTA CORRETA = LETRA B
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XXI, § 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.
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Conforme consta na legislação todos os orgãos juridiocos,terão que disponmibilizar salas para atendimentos salas especiais
até continuamos nos estudos!!
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Cabe frisar, que o CONTROLE destes estabelecimentos pela Oab não se faz possível, tendo em vista a ADI 1.127-8, sendo assegurado apenas o USO destes locais elencados pelo artigo 7º,§4º.
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Prezado Amigos Eduardo Mendes e Lucas Vinícius, vale lembrar como citado pela nossa amiga Thaynná Marques que o STF, na ADI N° 1.127-8 de 17/05/06 (DOU de 26/05/2006), declarou a inconstitucionalidade da expressão "e controle" constante deste parágrafo.
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Art. 7º, §4º, EAOAB, Retira-se a expressão "controle", conforme STF, na ADI 1.127-8
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Gabarito - Letra B
Conforme aduz, o Art. 7º§ 4º
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)
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Gabarito - Letra B
Conforme aduz, o Art. 7º§ 4º
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)
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É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados em todos os locais visitados. Quanto aos quatro locais, há dever legal de instalação das salas.
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Gabarito - Letra B
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB.
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Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)
Importante ressaltar que foi declarado inconstitucional a expressão ´´controle´´.
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Tanto o Poder Judiciário quanto o poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados com uso assegurado à OAB. São as salas destinadas para os advogados trabalharem.
BARBIERI, André. Ética In OAB primeira fase: volume único. LENZA, Pedro [et al]; organizado por Pedro Lenza. 2 ed. São Paulo. Saraiva, 2017, p. 673, grifo nosso.
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Tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurado à OAB. São as salas destinadas para os advogados trabalharem. ( Barbieri, OAB Esquematizado)
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB.
DETALHE IMPORTANTE: Foi reduzido do texto Art. 7º§ 4º a palavra CONTROLE,POIS ao sentir do STF seria inviável a OAB como ente sui generis ficar ditando regras e exercendo controle sobre bens públicos.
LETRA B
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Estatuto da Advocacia e da OAB
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)
Gabarito, letra B
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A questão aborda a temática relacionada aos
Direitos dos Advogados, disciplinados na Lei 8.906/94. Tendo em vista o caso
hipotético narrado e considerando a disciplina legal acerca do assunto, é
correto afirmar que é direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais
permanentes para os advogados em todos os locais visitados. Quanto aos quatro
locais, há dever legal de instalação das salas. Conforme a Lei 8.906/94:
Art. 7º, § 4º - O Poder Judiciário e o Poder
Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias
de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso
assegurados à OAB (Vide ADIN 1.127-8).
Gabarito
do professor: letra b.
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Art. 7º, § 4º, Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB): O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso "e controle" assegurados à OAB.
Obs: ADIN 1.127-8 declarou a inconstitucionalidade da expressão "e controle" deste parágrafo.
Devem ser instaladas salas especiais permanentes para advogados em:
juizados;
fóruns;
tribunais;
delegacias de polícia;
presídios.
Gabarito: Alternativa B
É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados em todos os locais visitados. Quanto aos quatro locais, há dever legal de instalação das salas.
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GABARITO: LETRA "B"
Todos os locais são obrigatórias salas especiais, vide EOAB:
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB.
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GABARITO: LETRA "B"
Todos os locais são obrigatórias salas especiais, vide EOAB:
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB.
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Cabe a nos focarmos nos estudos e fechar os olhos para as bobagens, como propandas nos comentários. Foco meu povo, vamos que vamos, não deixem nada atrapalhar
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saca só galera...hahah... estas personagens que aqui fica atrapalhando com estas merdas de anúncios é pq não tem competência para ganhar dinheiro na adv e fica aqui usurpando o canal alheio em proveito próprio. valeu???
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Gente, para acabarmos com as propagandas é necessário que todos façam denúncia nos comentários desses vendedores de rateio.
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Continuo denunciando e pedindo o ban desses vendedores de rateios.
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Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8) - Autalizado
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Será que existem tais salas em Azkaban?
Fãs de Harry Potter vão entender kkkk ( Gabarito B )
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EAOAB, Art 7º, §4º
"O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurado à OAB"
Obs.: de acordo com a antiga redação do parágrafo, se tinha: "com uso e controle assegurados à OAB". O vocábulo "controle" foi excluído da redação do texto.
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O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em TODOS os Juízados, fóruns, tribunais, delegacia de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os ADVOGADOS, com o uso assegurados à OAB.
Todos os locais são obrigatórias salas especiais, vide EOAB:
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB.
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De acordo com o art. 7º, § 4º, do EAOAB, o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB (a palavra “controle”, importante advertir, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 1.127-8, razão por que referidas salas, embora utilizadas pelos advogados e OAB, não serão por esta controladas!). Dito isso, vamos às alternativas. A: incorreta, pois a salas especiais e permanentes devem ser instaladas, pelo Judiciário e Executivo, respectivamente, em todos os fóruns, juizados, delegacias de polícia e presídios; B: correta, nos termos do já citado art. 7º, § 4º, do EAOAB; C: incorreta, pois também é direito dos advogados disporem de salas especiais permanentes nas delegacias de polícia, tratando-se, diga-se de passagem, de um dever do Poder Executivo instalá-las; D: incorreta, pois a alternativa excluiu os juizados especiais e delegacias de polícia, locais que também devem contar com salas especiais permanentes para uso dos advogados e da OAB.
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para te auxiliar no estudo, fica a dica!
PRERROGATIVAS/diireitos DO ADVOGADO
Ø Instalação, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, de salas especiais permanentes para os advogados, com uso e (a OAB não mais controla a criação das salas em órgãos públicos) assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)
Ø Exercer o direito de entrevistar-se com juízes e desembargadores sem hora marcada;
Ø Manifestar-se, sentado ou em pé, usar da palavra “pela ordem” para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos e afirmações que influam no julgamento;
Ø Reclamar, por escrito ou verbalmente, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento interno do tribunal.
Ø Analisar autos em qualquer esfera ou instituição, mesmo sem procuração, desde que o processo não esteja sob sigilo.
Ø Qualquer advogado tem acesso a autos de processos e de investigações eletrônicos de que não seja advogado constituído, mediante cadastro prévio no sistema eletrônico do tribunal, salvo em se tratando de autos sob segredo de justiça ou sigilo.
Ø Examinar autos, findos ou em andamento, de flagrante e de investigações de qualquer natureza em qualquer instituição responsável por conduzir investigação (p. ex., CPI e MP), mesmo sem procuração, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, sejam físicos ou digitais. Contudo, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
Ø O advogado assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e, consequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados direta ou indiretamente, podendo apresentar quesitos, inclusive no curso da respectiva apuração.
Ø O advogado se retirar do recinto depois de 30 minutos do horário designado à prática do ato judicial, desde que a autoridade não esteja presente no local (p. ex., o magistrado não esteja no fórum), devendo o advogado fazer a comunicação por escrito, protocolizando-a em juízo.
Ø Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.
Ø O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
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Como reza o art. 7, § 4, do EAOAB, o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurado à OAB.
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Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os
- juizados,
- fóruns,
- tribunais,
- delegacias de polícia e
- presídios,
salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB.
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,A,c,D=
GABARITO b COM FULCRO NO 7ºeaoab São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB.
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Comentário: Gabarito letra B.
Fundamentação Jurídica:
(Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB.
Dica: Lembrando mais uma vez, artigos que trazem enumerações sempre vão cair, se tiver parágrafos no final, pode ter certeza que aparecerão também, como esse parágrafo 4° do art.7° do Estatuto da Advocacia.
Instagram: prof.arthurbrito.adv
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Art. 7º, § 4º - O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB
O STF, ADIn 1.127-8, entendeu que não cabe o controle de salas especiais permanentes para os advogados a ser realizado pela OAB.
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Alguém me dá uma luz sobre o que são essas salas especiais permanentes para os advogados? Não seriam as de Estado Maior, certo?
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É direito dos advogados a existência de salas especiais permanentes, nos seguintes locais:
- juizados;
- fóruns;
- tribunais
- delegacias de polícia;
- presídio;
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SALAS ESPECIAIS (Art. 7°, §4°, EOAB).
- Devem ser instalada SALAS ESPECIAIS PERMANENTES: Juizados, Fóruns, Tribunais, Delegacias de polícias e presídios, com USOS assegurados pela OAB.
Art. 7º, § 4º - O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB
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LETRA B
Como reza o Art. 7, § 4 do EAOAB, o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar , em todos os juizados, fóruns, tribunais , delegacias de polícia, presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurado à OAB.
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Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
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Na dúvida, fui na opção que mais favores os advogados e acertei. hehe
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Letra b.
a) Errada. O artigo 7º, § 4º, do Estatuto da OAB estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas especiais para advogados em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, não havendo, assim, mera recomendação para a instalação em delegacias de polícia e presídios.
b) Correta. O Estatuto da OAB prevê a obrigatoriedade do Poder Judiciário e do Poder Executivo de instalarem em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB, conforme traz o artigo 7º, § 4º. Portanto, a delegacia de polícia e o presídio visitado por Fred, bem como a sede do juizado especial cível e o fórum regional da comarca visitado por Jorge devem possuir salas especiais permanentes para os advogados.
c) Errada. É obrigatória a existência de sala especial permanente para advogados nas delegacias de polícia, nos termos do artigo 7º, § 4º, do Estatuto da OAB.
d) Errada. Como já mencionei, o artigo 7º, § 4º, do Estatuto da OAB estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas especiais para advogados em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, não havendo, assim, mera recomendação para a instalação em juizados especiais e delegacias de polícia.
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Grupo de Estudo para OAB
SO me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302
Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados
RESUMOS
SIMULADOS
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