Questão 276328

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista de Sistemas - prova 1
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

• A. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
• B. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
• C. É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
• D. É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
• E. O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra E
  
  O Decreto 1.171/94 estabelece os direitos e deveres dos servidores publicos federais, perante a Moral e a Ética.
• LETRA E - INCORRETA
  
  
  
  O código de Ética não elenca apenas deveres negativos, mas:
  
  
  
  Regras Deontológicas
  
  

  Principais Deveres do Servidor Público
  
  Vedações ao Servidor Público

• O dever jurídico positivo é aquele que exige uma conduta do sujeito, e o dever jurídico negativo exige do sujeito a abstenção de uma conduta. No meu entendimento, é este conhecimento que a banca quis explorar. Assim, a alternativa “e” está incorreta (gabarito da questão). Por exemplo, o referido Código de Ética manda, in verbis, tratando dos Principais Deveres do Servidor Público: “comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis”. Trata-se, portanto, de um dever jurídico positivo, uma vez que exige-se uma conduta do sujeito (do servidor, no caso em tela), qual seja a de comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
  Espero ter contribuído.
  Bons estudos e sucesso!

• LETRA E (incorreta)

   

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  Outra questão similar:

   

  11. (CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário) O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei.

  
  Comentário: Entre os deveres que refletem a integridade da função pública e a busca dos valores que norteiam seu exercício, vimos:

  u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

   

  Gabarito: Certo. (na questão acima)